Senado debate regulamentação da Política Nacional de Migração e Refúgio

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UM DECRETO A SER EDITADO PELO GOVERNO FEDERAL PARA REGULAMENTAR A POLÍTICA NACIONAL DE MIGRAÇÃO E REFÚGIO FOI TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SENADO. ESPECIALISTAS CONSIDERAM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E ATUAÇÃO COORDENADA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS EM TODO PAÍS ESSENCIAIS PARA ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DE MIGRANTES E REFUGIADOS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO: A Comissão Mista sobre Migrações Internacionais e Refugiados debateu a construção da Política Nacional de Migração e Refúgio, prevista na Lei de Migração, de 2017, e que precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo. Em desenvolvimento pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a política deverá definir a competência dos órgãos federais para atuação nas questões que envolvem migração e refúgio; além de assegurar mecanismos que garantam orçamento para as diversas ações previstas na legislação. Foi o que defenderam os convidados da audiência pública, conduzida pela relatora da comissão, a senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo. O Secretário Nacional de Justiça, Jean Uema, ressaltou a necessidade de uma política baseada em dados e evidências e anunciou o lançamento do boletim mensal de migrações no Brasil, no dia 28 de agosto. Ele também explicou que a regulamentação da política nacional trará soluções para problemas práticos enfrentados por migrantes e refugiados: (Jean Uema) "Nós precisamos avançar no processo de acolhimento e integração. Nós temos situações que demonstram que nós ainda não avançamos no processo de definição das competências dos órgãos federais. Esse é o primeiro passo que nós queremos estabelecer." A previsão de recursos financeiros para a implementação das ações voltadas a migrantes e refugiados em todo o país também foi apontada pelo secretário e outros convidados da audiência pública, como a representante da agência da Organização das Nações Unidas para refugiados, Andrea Zamur: (Andrea Zamur) "Eu destaco a necessidade de previsão orçamentária específica pra que políticas sejam concretizadas. Está previsto no artigo 120 da Lei de Migração a indispensabilidade da coordenação interfederativa pra implementação dessas políticas entre estados, Distrito Federal, União, municípios com a criação de mecanismos de governança institucional que viabilizem e facilitem a proteção das pessoas que dela necessitam." O procurador da República que atua no aeroporto de Guarulhos, Guilherme Rocha, chamou atenção para a situação que vem ocorrendo naquele lugar e que pode descredibilizar a previsão de conceder refúgio adotada pela lei brasileira: (Guilherme Rocha) "Uma organização criminosa atuava no aeroporto de Guarulhos trazendo pessoas que vieram do sudeste asiático para migrar para os Estados Unidos, Canadá. Nos últimos três anos, foram feitas 43 operações pela Polícia Federal com resgate de 143 vítimas. A preocupação do MPF: tráfico de pessoas muitas vezes para exploração sexual, para remoção de órgãos ou então para contrabando de imigrantes. Na legislação atual, se uma pessoa fala 'eu quero refúgio', ela ingressa em território nacional. Há uma indicação para usarem o Brasil como porta de entrada para essas pessoas e vulnerabiliza esse instituto do refúgio." O refugiado afegão Saifullaf Ahmadzai foi ouvido sobre as dificuldades enfrentadas por cidadãos do seu país para permanecer no Brasil. Também participaram do debate sobre o decreto que irá regulamentar a Política Nacional de Migração e Refúgio representantes dos ministérios das Relações Exteriores, dos Direitos Humanos e Cidadania, da Defensoria Pública da União, da Cáritas Arquidiocesana de São Paulo, do Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Refugiados, Apátridas e Migrantes e de outras entidades ligadas ao tema. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.