15 vetos trancam a pauta de votações do Congresso na volta do recesso

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15 VETOS PRESIDENCIAIS DEVEM SER ANALISADOS PELO CONGRESSO NA RETOMADA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS. OS VETOS VÃO TRANCAR A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL A PARTIR DO DIA PRIMEIRO DE AGOSTO. REPÓRTER CESAR MENDES: Com a volta dos trabalhos legislativos, nesta quinta-feira, 15 vetos presidenciais vão trancar a pauta de votações do Congresso Nacional. Os vetos mais recentes tratam da Política Nacional de Assistência Estudantil - Pnaes, sancionada no início de julho com seis vetos. Entre eles, o que vinculava a liberação dos recursos ao número de estudantes oriundos de escolas públicas e matriculados na universidade ou no instituto federal de ensino. A vinculação sem estimar o impacto orçamentário, na justificativa apresentada pelo Poder Executivo para o veto, pode colocar em risco as metas do ajuste fiscal. Outro veto que deve ser analisado diz respeito ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - Mover, instituído por lei no final de junho. Quatro pontos do projeto que originou essa lei foram vetados pelo presidente Lula, entre eles o que permite a importação de veículos e autopeças sob um regime tributário mais favorável em comparação com os produtos nacionais. O consultor legislativo do Senado, Gilberto Guerzoni, explica que em todas as democracias do mundo a elaboração das leis é delegada aos poderes Legislativo e Executivo, cabendo ao primeiro a aprovação das propostas e ao segundo, a sua sanção, necessária para que os textos virem efetivamente lei. Segundo Guerzoni, se por um lado, no caso dos países que adotam o regime presidencialista, como o Brasil, o papel do presidente da República não é meramente pró-forma, a nossa Constituição atribuiu ao Congresso o poder de dar a última palavra na aprovação de uma lei: (Gilberto Guerzoni) ''O Poder Legislativo vota um projeto de lei, envia ao Presidente da República, o Presidente da República tem o direito de vetar este projeto de lei; mas o Congresso Nacional pode derrubar o veto aposto pelo Presidente da República. Ou seja, cabe ao Poder Legislativo a última palavra no processo de elaboração das leis.'' A última sessão conjunta para análise de vetos do Poder Executivo aconteceu em 28 de maio deste ano, quando sete vetos foram derrubados e quatro, mantidos. Os 15 vetos vão trancar a pauta do Congresso Nacional a partir do dia primeiro de agosto, mas ainda não há sessão conjunta convocada para a deliberação dessas matérias. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.