Entenda o Comitê Gestor do IBS, parte central do novo sistema tributário
No próximo semestre, a previsão é que a Câmara dos Deputados dê prioridade ao restante dos projetos que tratam da regulamentação da Reforma Tributária. Entre eles, está a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS (PLP 108/2024). A instituição terá a função de cobrar, fiscalizar e distribuir o imposto, conforme adiantou o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, em audiência pública no Congresso Nacional.
Transcrição
O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS DEVE SER VOTADO EM AGOSTO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMO PARTE DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA.
A INSTITUIÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ARRECADAR E EFETUAR COMPENSAÇÕES PARA ESTADOS MUNICÍPIOS. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA.
Após a aprovação da Reforma Tributária no Congresso, o Poder Executivo apresentou uma série de propostas para regulamentar a emenda constitucional. Os deputados federais já votaram a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que serão geridos por estados e municípios e compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), incidindo sobre o consumo. O pacote da regulamentação inclui a criação do Comitê Gestor do IBS, pensado para operacionalizar o sistema de crédito e débito e a devolução dos saldos credores aos seus respectivos titulares. Em audiência na Câmara, o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou a atribuição exclusiva do Comitê Gestor para fazer a interpretação da legislação tributária e decidir sobre disputas com base em uma regra única.
"O Comitê Gestor do IBS é o Comitê que vai fazer a arrecadação, a compensação de débitos e créditos, a distribuição de receitas para os estados e municípios. O IBS é um tributo com um imposto comum aos estados e municípios. As atribuições exclusivas do Comitê Gestor são arrecadar, efetuar as compensações, interpretar a legislação, então a interpretação da legislação do IBS vai ser única para todos os estados e municípios e o contencioso administrativo, ele será decidido pelo Comitê Gestor."
A previsão é que a matéria chegue no Senado no próximo semestre depois do aval da Câmara. O Comitê Gestor será composto por um Conselho Superior, Diretoria-Executiva, diretorias técnicas, Secretaria-Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria e Auditoria Interna. Sob a supervisão de Pedro Pincer, da Rádio Senado, Luiz Felipe Liazibra.
