CCJ pode votar cota para mulheres em conselhos de estatais

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR UM PROJETO QUE RESERVA COTA PARA MULHERES EM CONSELHOS DE ESTATAIS. A PROPOSTA TAMBÉM PREVÊ INCENTIVOS PARA A INICIATIVA PRIVADA FAZER O MESMO. REPÓRTER PEDRO PINCER Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça o projeto da deputada Tabata Amaral, do PSB de São Paulo, que reserva às mulheres 30% das vagas de membros titulares em conselhos de administração de estatais. A cota vale para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas. A regra é a mesma para companhias em que a União, os estados ou os municípios detenham a maioria do capital social com direito a voto. As empresas abertas poderão aderir à reserva de cargos para mulheres com um programa de incentivos do Poder Executivo. O projeto prevê a adoção gradual da cota ao longo de três anos com a indicação de 10% das mulheres para os cargos de diretoria a cada ano. O texto ainda estabelece que 30% das vagas serão destinadas a trabalhadoras autodeclaradas negras ou com deficiência. Ao ler o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, o senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, destacou a importância da iniciativa. É de suma importância a participação de mulheres, inclusive mulheres negras e com deficiência, nos conselhos de administração das empresas estatais, a fim de pluralizar o debate de ideias e ampliar o compartilhamento de diferentes perspectivas nesse meio. O conselho de administração é órgão colegiado e deliberativo permanente, obrigatório para quase todas as estatais, podendo ser considerado o órgão administrativo mais importante da sociedade empresária O projeto exige ainda que sejam divulgadas anualmente informações sobre a presença feminina nos níveis hierárquicos das estatais e das empresas abertas. Deverá ser publicada a proporção de mulheres nos cargos da administração, a remuneração conforme o cargo e o gênero, além da evolução desses indicadores ao longo dos exercícios dos conselhos. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.