CCJ aprova indenização e aviso prévio para comissionados do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (22) o PL 1107/2023 que cria uma indenização por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado que forem exonerados. O valor será de um salário bruto por ano, limitados a 15 pagamentos. O objetivo é proteger esses funcionários, que não possuem a mesma estabilidade dos que prestam concurso. Eles terão direito a aviso prévio para evitar exonerações no mesmo dia. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.
Transcrição
OS SERVIDORES COMISSIONADOS DO SENADO QUE FOREM EXONERADOS PODERÃO GANHAR UMA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, NO VALOR DE UM SALÁRIO POR ANO; ALÉM DO AVISO PRÉVIO.
É O QUE APROVOU, NESTA QUARTA-FEIRA, A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER MARCELLA CUNHA:
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto do senador Weverton, do PDT do Maranhão, que cria uma indenização por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado que forem exonerados sem justa causa. O pagamento será de um salário bruto a cada 12 meses trabalhados, limitado a 15 indenizações. Para Weverton, é preciso criar mecanismos de proteção para esses servidores, que não possuem a mesma estabilidade dos concursados:
(sen. Weverton) "Esta Casa está fazendo justiça aos nossos servidores comissionados, que se dedicam aqui de manhã, tarde e noite, sem hora, e, quando saem, terminam aqui o seu vínculo, é o mínimo que pode fazer, como é feito hoje em qualquer outra empresa com seu seguro-desemprego. Enfim, é uma grande justiça que está sendo feita e eu fico muito feliz que nós vamos consolidar esse projeto lá, a senadora Damares deverá ser a relatora lá na CAE."
O texto também garante que os servidores comissionados passem a ter direito ao aviso prévio, como prevê a Consolidação das Leis do Trabalho. Para o relator, senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, o pagamento funcionaria como o seguro-desemprego, pago aos trabalhadores da iniciativa privada:
(sen. Kajuru) "Hoje o servidor exclusivamente comissionado não possui proteção em caso de exoneração de ofício,Não são raros os casos de servidores que são comunicados com pouquíssima antecedência de sua exoneração. Às vezes no próprio dia em que serão exonerados."
Kajuru dobrou o valor da indenização e excluiu do texto servidores da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Conta da União, para que cada órgão delibere sobre seu quadro de funcionários. A Consultoria de Orçamento do Senado estima impacto de R$ 20 milhões em 2025 com a mudança. Em caso de morte do servidor, a indenização será devida ao pensionista e paga em até dez dias da data de falecimento. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.
