Senadores debatem repasses dos Fundos Constitucionais para bancos privados

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A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DISCUTIU EM AUDIÊNCIA PÚBLICA A PROPOSTA QUE MUDA REGRAS DE FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE. O PROJETO PRETENDE DESCENTRALIZAR A GESTÃO DOS RECURSOS. REPÓRTER CESAR MENDES. Os fundos constitucionais de financiamento estão previstos no artigo 159 da Constituição como instrumento para a redução das desigualdades regionais, financiando investimentos produtivos e sustentáveis capazes de promover o desenvolvimento econômico e social. Os recursos dos fundos de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste são geridos pelo Banco da Amazônia, pelo Banco do Nordeste e pelo Banco do Brasil, respectivamente, desde 1989. É o que determina a lei que regulamentou esses fundos, mas um projeto do senador Irajá, do PSD do Tocantins, pretende descentralizar a gestão dos recursos por meio de repasses para outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Os repasses já são previstos na lei, no entanto, o que a proposta do senador Irajá estabelece agora são percentuais mínimos para esses repasses: 40% para outras instituições financeiras federais e 10% para cooperativas. Tema de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional, a proposta recebeu críticas de Eduardo Corrêa Tavares, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que disse que descentralizar a gestão terá como consequência a perda do controle na aplicação desses recursos. (Eduardo Corrêa Tavares) "Por mais que a gente tenha espaço, sim, para aprimorar os modelos, a solução de descentralizar da forma como está sendo proposta, na verdade, cria um risco ainda maior pra gente concentrar os recursos dos fundos nas regiões de maior dinamismo, cria riscos para que a gente possa na verdade perder transparência, perder eficiência, aumentar os custos da operação e perder a aderência, a legitimidade, de toda a governança que é trabalhada para a aplicação dos fundos constitucionais." Para Marcello Froldi Negro, do Ministério da Fazenda, o repasse de 40% para bancos privados proposto pelo projeto pode comprometer a saúde financeira dos bancos públicos que hoje fazem a gestão dos recursos dos fundos. (Marcello Froldi Negro) "Retirando 40% desses recursos dos bancos públicos, aí nós temos uma preocupação na Fazenda de que correremos o risco de que o resultado dos bancos e a saúde financeira seja comprometida e, consequentemente, que ao invés de recebermos hoje dividendos desses bancos, que os bancos hoje têm resultados positivos e eles pagam dividendos à União, que a União tenha que socorrer os bancos." A proposta que fixa limites mínimos de repasses dos recursos dos Fundos de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para bancos privados já foi aprovada pela CAE e vai ser analisada em votação terminativa pela Comissão de Desenvolvimento Regional. Se for aprovada e não houver  recurso para votação no plenário, a matéria segue para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.