Pacheco reafirma compromisso do Congresso com contas públicas

Transcrição
PRESIDENTE DO SENADO REAFIRMA COMPROMISSO COM AS CONTAS PÚBLICAS E A VOTAÇÃO DO PROJETO DA RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS. RODRIGO PACHECO DISSE AINDA QUE AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO UM VALE-TUDO AO DEFENDER A PROPOSTA DE REGULAÇÃO JÁ APROVADA PELOS SENADORES. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Em reunião com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexadre Padilha, além dos líderes do governo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reafirmou o compromisso do Congresso Nacional com as contas públicas. O encontro ocorre uma semana após Pacheco não prorrogar um artigo da Medida Provisória 1202 para que os pequenos municípios continuem com a alíquota previdenciária de 8% a exemplo de 18 setores da economia. A equipe econômica cita uma renúncia de R$ 10 bilhões sem contar os R$ 12 bilhões do setor privado. O presidente do Senado disse, no entanto, que na votação do projeto que trata da cobrança previdenciária menor, os deputados e senadores vão considerar o equilíbrio do orçamento público.   Há uma preocupação do ministro Fernando Haddad natural de não se criarem despesa sem a contrapartida do lastro de receitas que faça compensação disso. Essa é uma preocupação que é também no Congresso Nacional e nós vamos estar sempre muito alinhados com esse compromisso nacional. É interesse mesmo de Brasil de termos um regime fiscal adequado, a perseguição ao déficit zero, que deve ser um objetivo de todos nós e projetos que sejam pautados em desenvolvimento do Brasil, em geração de emprego, em geração de receitas que sejam inteligentes sem sacrifícios aos contribuintes com aumento de impostos.  Na reunião, o ministro da Fazenda anunciou que vai pedir ao Supremo Tribunal Federal a prorrogação de prazo para o governo de Minas Gerais pagar os débitos com a União. Ao elogiar a inciativa, Rodrigo Pacheco destacou a votação do projeto da renegociação de dívidas para contemplar outros entes federados na mesma situação. O presidente do Senado disse que a proposta passa pela transferência para a União de ativos dos estados, como estatais e créditos judiciais, assim como uma redução dos juros e um abatimento do saldo devedor. Ele reforçou que sem ajustes os governos continuarão endividados.  É uma série de alternativas, o mais importante é que isso seja equacionado. O fato é que a dívida do tamanho que tem estado de São Paulo, o estado de Minas, o Rio Grande do Sul, o Rio de Janeiro com um indexador de IPCA + 4%, a conclusão é de que é impagável. E há disposição do Governo Federal de criar um programa sustentável de redução desse impacto dos estados e permitir que eles paguem, ao invés do Regime de Recuperação Fiscal, que eles acabam entregando os mesmos ativos sacrificando os servidores no congelamento, e no final das contas continua devendo a mesma coisa então uma série de alternativa Rodrigo Pacheco reafirmou ainda o compromisso do Senado de votar uma pauta considerada prioritária pelo Ministério da Fazenda, que inclui a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até dois salários mínimos, o Marco do Mercado de Carbono e a regulamentação da Reforma Tributária, que deverá ser enviada nos próximos dias para a Câmara. O presidente do Senado também anunciou a votação do Marco da Inteligência Artificial e lembrou que depende dos deputados a votação do projeto que regula as redes sociais numa referência à decisão do dono da plataforma X, Elon Musk, de desrespeitar decisões judiciais de retirar perfis que ataquem a democracia.  Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada, que possa manipular desinformações, disseminar ódio, disseminar a violência, disseminar ataques a instituições. Há um papel cívico que deve ser exercido pelas plataformas digitais de não permitir que esse ambiente seja um ambiente vale tudo para que haja a adesão de pessoas e com isso sugere mais lucro para essas plataformas digitais. O Senado aprovou em 2020 o projeto de regulação das redes sociais, que prevê a responsabilização das plataformas pela exibição de conteúdos criminosos, avaliação de risco das publicações impulsionadas e o cumprimento de decisão judicial em até 24 horas após a notificação sob pena de multa de R$ 1 bilhão e suspensão das atividades no Brasil. Da Rádio Senado, Hérica Christian.