Comissão de juristas do Código Civil conclui análise do relatório final

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A COMISSÃO DE JURISTAS RESPONSÁVEL PELA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL CONCLUIU NESTA SEXTA-FEIRA A VOTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL, COM A ANÁLISE DE PROPOSTAS DE MUDANÇA NOS LIVROS DA PARTE GERAL E DO DIREITO DE FAMÍLIA. ANTES DE SER ENTREGUE AO PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, A COMISSÃO AINDA VAI REVISAR O ANTEPROJETO E ANALISAR VIRTUALMENTE AS REGRAS QUE VÃO REGULAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS NA TRANSIÇÃO ENTRE O TEXTO ATUAL E O QUE O CONGRESSO NACIONAL APROVAR FUTURAMENTE. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Em seu último dia de trabalho na semana de esforço concentrado, a Comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil finalizou a votação de emendas propostas nos artigos do livro de direito de família e concluiu a análise das alterações sugeridas na parte geral, que trata das pessoas, dos bens, dos fatos jurídicos e da prescrição. As discussões desta sexta-feira giraram em torno de questões como incapacidade absoluta e relativa para o exercício de atos da vida civil, como assinatura de contratos; cessação da incapacidade de pessoas com idade entre 16 e 18 anos por constituição de união estável, desde que autorizada pelos pais e devidamente registrada; a elevação da afetividade humana em relação aos animais ao patamar de direitos da personalidade; e a aplicação aos animais das regras referentes aos bens, até que seja aprovada uma lei específica para eles. O jurista José Fernando Simão lembrou que o texto aprovado pela comissão faz uma ressalva a essa equiparação entre animais e bens, até que uma regra própria seja criada. (José Fernando Simão) "Desde que não sejam incompatíveis com a sua natureza, considerando a sua sensibilidade, ou seja, as regras das coisas não podem ferir a sensibilidade animal. É isso. Está certo." No caso do livro de família, os juristas definiram o artigo referente ao reconhecimento de filho com mais de 18 anos. Nessa situação, é preciso que ele concorde com a medida, mas os pais biológicos podem fazer a prova da parentalidade, caso tenham sido impedidos de fazer isso logo após o nascimento por causa de razões alheias à sua vontade, como num caso de rapto. Outro ponto que gerou debate foi o referente aos efeitos patrimoniais que serão aplicados ao caso em que um dos cônjuges morre, depois de ajuizada ação de divórcio entre eles. Pela proposta aprovada, a ação continua em curso e eventual sentença confirmando o divórcio terá consequência em outras áreas. O jurista Pablo Stolze explicou o que essa alteração pode impedir. (Pablo Stolze) "A hipótese de uma senhora, por exemplo, que é vítima de violência doméstica e que toma coragem e ajuíza uma demanda de divórcio contra o marido. Três semanas depois, em trâmite o processo, ela morre. Não é justo que não haja uma sentença de divórcio, na medida em que ele se torna, eventualmente, herdeiro e vai se beneficiar no campo previdenciário."  Presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, lembrou que a conclusão da análise do relatório final é apenas uma parte do trabalho, que agora seguirá na defesa do texto aprovado junto aos senadores, deputados federais e diversos segmentos da sociedade civil. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.