CCJ pode votar PEC que define responsabilidades em questões de segurança cibernética

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR NA PRÓXIMA REUNIÃO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE FIXA AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS EM QUESTÕES DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA. A PEC TEM O OBJETIVO DE EVITAR CONFLITOS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E DAR SEGURANÇA JURÍDICA A MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE DADOS E DE SEGURANÇA ONLINE. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A proposta de emenda à Constituição do senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, diz que é apenas da União a competência de legislar sobre defesa cibernética. Já estados e municípios, assim como a União, devem ter a responsabilidade de zelar pela segurança dos serviços oferecidos em plataformas digitais e necessários para o funcionamento da máquina pública. O texto pode ser modificado na Comissão de Constituição e Justiça para acrescentar como competência privativa da União a tomada de ações para o funcionamento seguro do sistema financeiro. O senador Márcio Bittar, do União Brasil do Acre, explicou que a medida seria no sentido de aprimorar a harmonia constitucional e jurídica. Bittar - Recentemente, vimos uma ampliação significativa de normas estaduais e municipais alterando formato de boleto bancário, modificando localmente regras relacionadas ao Pix, sistema de pagamentos instantâneos criados pelo Banco Central do Brasil, entre outros temas que podem gerar riscos ao adequado funcionamento do mercado. Depois da CCJ, a proposta de emenda à Constituição que define as responsabilidades da União, estados e municípios em questões de segurança cibernética segue para o Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.