Nova chance para réu antes de cobrança de indenização está na pauta do Plenário

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UM PROJETO QUE NOVA CHANCE PARA RÉU ANTES DE PAGAR INDENIZAÇÃO ESTÁ NA PAUTA DESTA SEMANA DO PLENÁRIO. TAMBÉM PODE SER VOTADA A PROPOSTA QUE DETERMINA A CONCESSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO A MICROEMPRESAS QUE NÃO TENHAM RECEBIDO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, PELOS BENS OU SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO REPÓRTER PEDRO PINCER  O Senado pode votar nesta semana o projeto que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. A mudança vale nos casos em que a Justiça determina, por exemplo, que uma pessoa ou empresa substitua um produto com defeito ou preste determinado serviço. Pela legislação em vigor, se essa obrigação não for realizada no prazo, o autor da ação pode solicitar a conversão da tutela em perdas e danos. Ou seja: pedir uma indenização. Outra proposta em pauta é a que garante pagamentos a microempresas em contrato com o governo. O texto determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido pagamento no prazo de 30 dias pelos bens ou serviços executados no âmbito do Estado. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, explicou que a inciativa vai reduzir os custos burocráticos e oferecer alguma garantia a essas empresas Quando pequenas empresas ou microempresas prestam um serviço a prefeituras ou a estados ou ao Governo Federal, e, na data do vencimento dessa dívida, a prefeitura não paga, essas empresas podem vir até a quebrar. E elas não têm nenhum instrumento para conseguir levantar crédito no mercado financeiro. Então, o que se prevê nesse projeto é uma coisa muito simples: que, vencido o prazo, e não pago, a prefeitura emita uma cédula confessando a dívida, de tal forma que a pequena ou microempresa possa negociar isso com as instituições financeiras. Também estão na pauta do Plenário o projeto de decreto legislativo que trata da ratificação do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul e sessões de discussão de duas propostas de emenda à Constituição: a que prevê isenção do IPVA para veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação e a que inclui a segurança alimentar na Constituição. Da Rádio Senado, Pedro Pincer