Projeto cria estratégia de controle e avaliação da qualidade da saúde privada

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COMEÇOU A TRAMITAR NO SENADO UM PROJETO QUE DEFINE QUE A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VAI ESTABELECER PADRÕES DE QUALIDADE A SEREM CUMPRIDOS POR HOSPITAIS PRIVADOS. SISTEMA DE AVALIAÇÃO SEMELHANTE AO USADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PREVÊ MULTA DIÁRIA DE CINCO MIL REAIS EM CASO DE INFRAÇÃO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. No início da semana em que tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal, em fevereiro, o então senador Flávio Dino apresentou projeto de lei para criação da Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. A medida, conforme ele explicou, adota sistemática que já existe na área de educação. Dino - A educação brasileira tem um sistema de avaliação. As faculdades privadas e públicas são ranqueadas; é feita uma mensuração organizada sobre a qualidade do ensino superior. Faculdades que não cumprem os requisitos legais são parte de listas com conceitos públicos e podem, eventualmente, até deixar de funcionar. Na saúde não acontece isso. Na saúde, nós não temos um sistema organizado de avaliação, não há um sistema nacional.  A proposta também altera a lei que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária para prever que, em caso de descumprimento dos padrões de qualidade, seja aplicada multa diária de cinco mil reais. Flávio Dino informou que os padrões de qualidade estabelecidos pela Anvisa devem observar, entre outros critérios, a garantia da segurança do paciente e os recursos suficientes para atendimento. Dino - O projeto de lei visa a que nós possamos ter essa estratégia nacional de avaliação, auditoria e fiscalização para que os usuários possam dispor de informações confiáveis – se aquele hospital dispõe de médicos em número adequado; se tem enfermeiros em número adequado; se eles não praticam métodos gerenciais criminosos. Flávio Dino perdeu um filho de treze anos em 2012, quando o adolescente sofreu uma crise de asma e foi socorrido em um hospital particular de Brasília. Em 2017 a instituição de saúde foi condenada a pagar uma indenização pela morte por negligência e erro médico. O atual ministro do Supremo observou que a proposta busca evitar que casos semelhantes ocorram em outras famílias. Dino - É o tipo daquele projeto de lei em que as vítimas talvez se perguntem: para quê? É para que outros não sofram o que nós sofremos todos os dias. Quantos cidadãos do nosso país foram iludidos ao achar que, ao ingressar com um ente familiar em um hospital, estavam em um ambiente seguro? Eu sei disso por um evento no hospital que era tido como o melhor da capital do país e cometeu erros injustificáveis, descumpriu normas e levou à maior tragédia da minha vida pessoal.  O projeto de lei aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais, onde será votado em decisão terminativa. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.