Comissão de Juristas avança na atualização do Código Civil

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A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL É O TEMA DE COMISSÃO DE JURISTAS INSTALADA EM SETEMBRO DE 2023, QUE JÁ APRESENTOU RELATÓRIO FINAL PARA SER DISCUTIDO E VOTADO. ANTEPROJETO DE LEI COM MUDANÇAS E NOVIDADES RELACIONADAS À UNIÃO ESTÁVEL E AO DIREITO DIGITAL DEVE TER VERSÃO FINAL NO INÍCIO DE ABRIL. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. A comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil – em vigor desde 2003 – apresentou no Senado o relatório final do trabalho iniciado em setembro do ano passado pelo grupo de mais de trinta integrantes, que foram divididos em oito subcomissões conforme os temas da legislação a ser atualizada. Os relatores-gerais, a desembargadora aposentada Rosa Maria Nery e o professor e advogado Flávio Tartuce, abordaram os principais pontos de consenso e as divergências nas propostas. O presidente da comissão, Luis Felipe Salomão, informou que emendas podem ser apresentadas até oito de março e, a partir de então, o colegiado vai dialogar para encontrar consenso em todas as subcomissões, levando o texto do anteprojeto de revisão do Código Civil à votação na primeira semana de abril. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Salomão destacou as atividades da comissão e contribuições feitas a seus integrantes. Salomão - Nós tivemos 280 sugestões só da sociedade civil apreciadas, três audiências públicas, em São Paulo, Porto Alegre e Salvador, ouvindo 34 especialistas, entre pesquisadores, professores, demais autoridades da área do direito civil, contribuíram pro debate da comissão. Fora dois seminários que nós promovemos em outros estados. Rosa Maria Nery apontou os critérios utilizados pelos relatores-gerais para apresentar o relatório a partir do material das oito subcomissões. Rosa - De nossa parte, o que eu posso lhes garantir: uma obediência absoluta à Constituição Federal, uma vontade sem fim de não quebrar o sistema do Código Civil, obediência à teoria geral e também não esquecer de ninguém. Pensar nos que têm muito e pensar nos que têm pouco, nos que não têm nada e por isso devem muito, na estrutura que permite ao juiz segurança nas decisões, num sistema que responda com facilidade quem, o quê e por quê nós estamos fazendo as nossas exposições. Flávio Tartuce enfatizou que o texto apresentado no relatório excluiu pouco do que as subcomissões produziram, sendo mais importante a partir de agora a busca do consenso para a chegada ao anteprojeto. Tartuce - Mais de 80% da maioria daquilo que vocês propuseram está aqui. E muitas vezes há divergência entre os relatores, mas houve uma valorização na grande maioria dos temas que foram propostos. No livro de direito de empresa, por exemplo, eu e a professora Rosa não temos nenhuma divergência. E tirando a parte de direito de contratos em que esse relator fez uma grande concessão – eu era totalmente contra colocar um capítulo, uma regra qualquer sobre contrato empresarial –, mas eu acabei aceitando. Entre os temas citados pelos relatores-gerais como mudanças e novidades para o Código Civil atualizado, estão a personalidade internacional,  as denominações relacionadas à união estável, o concubinato e o direito digital. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.