Entra em vigor lei que tributa subvenções do ICMS

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JÁ ESTÁ EM VIGOR A LEI QUE TRIBUTA SUBVENÇÕES DO ICMS DE EMPRESAS. NORMA FAZ PARTE DO PACOTE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA AUMENTAR A ARRECADAÇÃO. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA. Subvenções são benefícios que estados, Distrito Federal, municípios e a União concedem para atrair investimentos e que podem ser com isenção ou redução de tributos. Em geral, os estados oferecem incentivos relativos ao Imposto Sobre Mercadorias e Serviços, o ICMS. O presidente Lula sancionou, sem vetos, a lei que estabelece um novo tratamento tributário a essas subvenções. Esses incentivos estaduais, até então, não entravam na base de cálculo de alguns impostos federais. Com a nova lei, no lugar do benefício, a empresa vai receber um crédito fiscal para compensar outros tributos ou pode optar por ressarcimento em dinheiro - mas essa regra valerá somente para subvenções de investimento; e não para as de custeio, aquelas relativas a despesas do dia a dia. A lei faz parte da pauta econômica do governo para zerar o déficit de 2024 e pode aumentar a arrecadação em cerca de R$ 35 bilhões por ano. O senador Weverton, do PDT do Maranhão, disse que o dinheiro arrecadado será revertido em políticas públicas.  "Essa medida é uma medida importante para o Governo, para o Brasil. É justiça tributária. Não se está inventando a roda. Da época do Governo Michel Temer para trás, sempre teve essa política fiscal, e agora nós estamos retomando o que é de direito para os estados, porque tenho certeza que esse recurso vai voltar, através das transferências especiais e, também, objetivamente, para as políticas públicas que serão implantadas." O tema não saiu pacificado do Senado Federal. O senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, disse que, devido ao impacto, a lei vai gerar inflação, desemprego e desestruturação de projetos de várias empresas que contavam com as subvenções do governo para instalação e ampliação de investimentos. "O governo, na verdade, descumpre compromissos que foram estabelecidos com diversas empresas que acreditaram que o Estado brasileiro tinha a idoneidade de propor ações que subsidiassem projetos de investimento em infraestrutura e na geração de emprego e renda em diversos estados da Federação." Em coletiva no Congresso Nacional, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, garantiu que as subvenções não vão gerar aumento da carga tributária.  "A gente quer garantia de que nós vamos subvencionar investimentos. A União está concordando com a subvenção do investimento incentivada por um estado desde que ele ocorra e não como aconteceu no passado em que qualquer tipo de gasto subtraía a base de cálculo do Imposto de Renda. Isso não tem cabimento! Nós queremos botar ordem no sistema tributário brasileiro. Não tem nada a ver com aumento de carga tributária. Isso aí fere inclusive o regime de concorrência." As novas regras estão valendo desde 1º de janeiro de 2024. Sob a supervisão de Marcela Diniz, Da Rádio Senado, Luiz Felipe Liazibra.