Promulgada pelo Congresso, reforma tributária só será implementada completamente em 2033

Transcrição
CONGRESSO NACIONAL PROMULGA A REFORMA TRIBUTÁRIA, QUE SIMPLIFICA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E ISENTA PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. OPOSIÇÃO CRITICA O FIM DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS E O PRAZO DE DEZ ANOS PARA SUA TOTAL IMPLEMENTAÇÃO. REPÓRTER HÉRICA CHRITIAN. Foram 40 anos de discussão até a promulgação da Reforma Tributária, que vai transformar na Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS- três impostos federais - IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS - Programa de Integração Social e Cofins - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. O ICMS, tributo estadual, e o ISS, municipal vão se transformar no IBS - Imposto sobre Bens e Serviços. Os dois serão chamados de IVA - Imposto sobre Valor Agregado, que terá uma trava para impedir o aumento de impostos. Pela proposta, a alíquota padrão será de 27,5%. Haverá ainda a alíquota reduzida de 60% para 13 setores da economia, a exemplo do agrícola; uma intermediária de 40% para outras áreas, como a de transporte público e saúde; uma de 30% para alguns profissionais liberais, incluindo médicos e advogados, e a zerada para produtos especiais, como medicamentos. O relator, Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, destacou que as novas regras acabam com a cobrança em cascata, quando há incidência de imposto sobre imposto, e com a cumulatividade, no caso, o pagamento de um mesmo tributo nas diversas etapas produtivas. Além disso, a cobrança passa a ser no estado de consumo do bem ou do serviço e não mais no da produção. Há uma redução do número de impostos. Há uma simplificação, há mais transparência, mais segurança jurídica. A não-cumulatividade por setor industrial e para exportação, o que vai dar muita competitividade para nossa indústria, para o produto industrial brasileiro voltar a ter mercado internacional. Portanto, exportação que é fundamental para este setor da indústria brasileira, que gerará muitos empregos no Brasil. Outro destaque da Reforma Tributária é a isenção da cesta básica, que ainda terá os itens definidos em uma lei específica. O benefício valerá para todos os consumidores e não apenas para os de baixa renda. Por outro lado, a proposta também cria o Imposto Seletivo a ser cobrado de produtos que fazem mal a sáude, a exemplo de bebidas e cigarros, e ao meio ambiente. E ainda prevê o cashback, que é a devolução de impostos no consumo de energia elétrica e na compra do gás de cozinha para inscritos em programas sociais. O líder do governo, senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, considera que a Reforma Tributária vai impulsionar o crescimento da economia. Vai significar um sonho de 40 anos no país que se conseguiu chegar, finalmente a realizar. Eu acho que é uma vitória não do o governo, mas uma vitória do Brasil e de todos aqueles que apostaram que era necessário a gente modificar o sistema tributário. Todo mundo sabe disso. Atrair investimento depende de ter um sistema tributário mais moderno, mais transparente. Então eu acho que significa muito. A maioria das mudanças no sistema tributário começa a ser implementad gradualmente a partir de 2026 com efeitos em 2027 e com início da vigência de todas as regras em 2033. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que serão prioridade no ano que vem os projetos de regulamentação da reforma.  Nós temos compromisso com essa regulamentação. Não adianta entregar a emenda constitucional sem fazermos as leis complementares e a regulamentação dessa reforma para entregar esse sistema tributário para o Brasil. Então, isso passa a ser uma prioridade do Brasil, a regulamentação da Reforma Tributária como é também a discussão do gasto público. O sistema tributário arrecada para poder ter o gasto público. Essa qualidade do gasto público é muito importante que seja também uma discussão prioritária no ano de 2024. Ao criticar a Reforma Tributária, a oposição apontou para o aumento da carga tributária e da desigualdade regional com o fim dos incentivos fiscais para empresas serem instaladas nos estados das Regiões Norte e Nordeste. O senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, afirmou ainda que até a vigência total das novas regras, os contribuintes vão conviver com dois sistemas tributários.  É uma reforma tributária que tem um tempo de implementação muito grande: 10 anos, o que obriga o contribuinte a conviver com dois modelos ao mesmo tempo gerando mais dúvida e judicialização. Além disso, é uma reforma que deveria vir para simplificar o sistema e redução de carga tributária, o que não é o caso, é uma reforma que aponta para o aumento de impostos. É uma reforma que nasce com problemas e que antes da sua efetiva aplicação, implantação geral terá que ter uma nova reforma tributária. A Reforma Tributária também aumenta gradativamente a alíquota do imposto sobre herança, que será cobrado na cidade de residência da pessoa falecida no Brasil, e permite a taxação de herança no exterior. A proposta ainda prevê a cobrança do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - de lanchas, jatinhos e iates. Da Rádio Senado, Hérica Christian.