CCJ pode votar regras de proteção a crianças e adolescentes em ambiente digital

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR REGRAS DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS. JÁ A DE ASSUNTOS ECONÔMICOS TEM NA PAUTA UM PROJETO QUE TRATA DA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES POR COOPERATIVAS. REPÓRTER PEDRO PINCER A Comissão de Constituição e Justiça pode votar esta semana o projeto do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, com regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e virtuais. Entre elas, está a proibição de contas em redes sociais por menores de 12 anos e de publicidade com intenção de persuadir o público infantil, usando elementos como linguagem infantil, desenhos animados e distribuição de prêmios com apelo para essa faixa etária. Já a publicidade voltada para adolescentes é permitida, mas deverá observar princípios, como não estimular discriminação e preconceito, não induzir sentimento de inferioridade e explicar claramente e verdadeiramente o produto ou o serviço anunciado. O relator, senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, enfatizou a importância desta regulamentação.  O projeto de lei tem diversas qualidades que tornam sua incorporação à ordem jurídica algo do melhor interesse da sociedade brasileira. A proposição assinala que a liberdade e a autonomia individuais de crianças e adolescentes não devem ser confundidas com a exposição solitária desses indivíduos a interesses publicitários, empresariais e comerciais que, por sua lógica própria, não enxergam tais indivíduos como seres em desenvolvimento e formação, mas, sim, como clientes ou usuários a serem conquistados. Também está na pauta da CCJ a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que criminaliza a posse de qualquer quantidade de drogas. O relator, Efraim Filho, do União da Paraíba, diferencia as penas para traficante e usuário. Aqui, ninguém está inovando, necessariamente. Nós estamos trazendo o conceito da lei ordinária da distinção, com penas mais rigorosas para o traficante e, para o usuário, continua sendo crime portar a droga, porém, com a orientação de penas alternativas à prisão e o tratamento da dependência A Comissão de Assuntos Econômicos pode analisar o projeto que que trata da prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas. Já a de Ciência e Tecnologia tem na pauta a proposta que institui o Hackathon no âmbito do Senado. O evento destinado a reunir, na forma de maratona intelectual, programadores, desenvolvedores e inventores em geral, para desenvolver projetos destinados ao aumento da transparência pública por meio de tecnologias digitais e buscar melhorias relativas aoprocesso legislativo e às atividades desenvolvidas pelo Senado. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.