Relatório da CPI das ONG's sugere criação de Comissão permanente no Senado e outras cinco propostas
O relatório final da CPI das ONGs traz seis propostas legislativas sobre temas debatidos durante os trabalhos do colegiado. Mudanças nas regras de licenciamento ambiental, mineração em terras indígenas, limitações às autuações do Ministério Público e a criação da Comissão Permanente da Amazônia no Senado estão entre as propostas.
Transcrição
O RELATÓRIO FINAL DA CPI DAS ONG'S TRAZ SEIS SUGESTÕES DE PROJETOS DE LEI A SEREM APRECIADOS PELO SENADO FEDERAL.
MUDANÇA NAS REGRAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS, LIMITAÇÕES ÀS AUTUAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PERMANENTE DO SENADO ESTÃO ENTRE AS PROPOSTAS. REPÓRTER FLORIANO FILHO.
O relatório final da CPI das ONGs traz seis propostas legislativas sobre temas debatidos durante os trabalhos do colegiado. De acordo com relator, Márcio Bittar, do União Brasil do Acre, são sugestões para superar obstáculos ao desenvolvimento da Amazônia e reverter a extrema pobreza existente na região. Uma das propostas trata da regulamentação da mineração em terras indígenas. Ao defender a ideia, o senador citou um voto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, sobre a questão:
Não é possível que, por um lado, os indígenas tenham, abro aspas “direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam” - fecho aspas - e, por outro, eles sejam condenados a não poder efetivamente utilizar tais terras, extraindo delas todo seu potencial econômico.
Outras sugestões apresentadas pelo senador Márcio Bittar no relatório final da CPI das ONG's dão maior transparência na prestação de contas e criam quarentenas para servidores públicos que participarem na direção e fiscalização dessas organizações. Ainda há projetos para a criação da Comissão Permanente da Amazônia no Senado; para evitar a atuação abusiva do Ministério Público na paralisação de obras estruturantes; e para regulamentar o Fundo Amazônia e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Na opinião de Márcio Bittar, a criação dessas unidades torna muito difícil a exploração econômica do território. O objetivo é alterar o artigo 225 da Constituição, para que a criação de novas unidades de conservação somente possa ser feita por lei. O senador acreano defendeu, ainda, mudanças nas atuais regras de licenciamento ambiental.
É preciso que o licenciamento de obras deixe de ser examinado somente sob a perspectiva ambiental, passando a considerar, também, os seus impactos sociais e econômicos. Qualquer obra terá sempre algum impacto ambiental.
Um projeto de lei tramitando no Senado estabelece prazos máximos de análise para emissão da licença ambiental. Da Rádio Senado, Floriano Filho.
