Autorização prévia do trabalhador para contribuição sindical é debatida na CAS

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A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRABALHADOR PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DIVIDIU A OPINIÃO DE PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS NESTA TERÇA-FEIRA. A PROPOSTA JÁ FOI APROVADA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER CELSO CAVALCANTI Representantes dos trabalhadores e também do setor patronal foram chamados a debater, na Comissão de Assuntos Sociais, o projeto de lei que veda a cobrança de contribuição sindical obrigatória, sem que o profissional tenha se manifestado antecipadamente a favor desse pagamento. O projeto, de autoria do senador Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, também proíbe a cobrança aos não sindicalizados. O texto busca regulamentar recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional a cobrança para todos os trabalhadores, nos casos em que houver acordo com o empregador, convenção coletiva ou decisão judicial. Para o presidente da Força Sindical, Miguel Eduardo Torres, a aprovação do projeto pode enfraquecer o movimento sindical no país: As práticas antisindicais que já são muitas hoje vão aumentar demais, o que nós propomos é que, da mesma maneira que a assembleia dos trabalhadores é soberana para aprovar uma pauta de negociação com os grupos patronais, ela também é soberana para definir a contribuição negocial. Já o senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, que relatou a proposta na Comissão de Assuntos Econômicos, tem opinião diferente: As assembleias via de regra são esvaziadas, não representam o conjunto dos trabalhadores, representam a minoria organizada que defende aquele determinado segmento e que faz esse trabalho para que a assembleia ocorra. E vejam, a grande maioria dos trabalhadores brasileiros, pouco mais de 90%, não são sindicalizados, ou seja, não estariam em tese obrigados a contribuir”. Também o professor José Pastore, da Universidade de São Paulo, defende que o trabalhador tenha o direito de se posicionar individualmente contra a cobrança sindical: Seria um modo de exercer o direito de oposição, particularmente importante na situação brasileira que tem um sindicato monopolista e que não pode ser controlado por ninguém, no Brasil nem o poder público pode controlar os eventuais abusos do sindicato porque o artigo oitavo da Constituição diz isso aí “é vedado ao poder público a interferência e intervenção na organização sindical. Relator do projeto na CAS, o senador Paulo Paim, do PT gaúcho, avalia é que é preciso viabilizar o funcionamento dos sindicatos, mas disse que vai dialogar com todas as partes interessadas em busca de uma solução consensual: Eu tenho uma visão muito clara da importância das entidades sindicais, se eu sou o relator, e eu quero ouvir outros setores também, eu quero que haja uma construção com muito diálogo na busca do entendimento. Também participaram da audiência na Comissão de Assuntos Sociais o secretário nacional de assuntos jurídicos da Central Única dos Trabalhadores, Valeir Etle, e o diretor da Confederação Nacional da Indústria Alexandre Furlan. Da Rádio Senado, Celso Cavalcanti.