Congresso Nacional aprova liberação de R$ 15 bilhões para estados e municípios

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O CONGRESSO NACIONAL APROVOU A LIBERAÇÃO DE 15 BILHÕES DE REAIS PARA COMPENSAR PERDAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS COM ARRECADAÇÃO. O CRÉDITO TAMBÉM PREVÊ MAIS DE 200 MILHÕES DE REAIS PARA OITO MINISTÉRIOS, ENTRE ELES, EDUCAÇÃO E TRANSPORTES. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Após acordo com a oposição, a base aliada conseguiu aprovar a liberação de R$ 15 bilhões para estados e municípios compensarem as perdas de arrecadação com a isenção do ICMS sobre os combustíveis no período eleitoral no ano passado. Os governadores vão receber R$ 8,7 bilhões, que serão rateados segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados. O governo federal também vai repassar outros R$ 2 bilhões para os governadores e mais R$ 4,3 bilhões para prefeitos a título de reembolso pela queda dos repasses dos Fundos de Participação em decorrência da redução do preço do petróleo e das commodities este ano. A senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, explicou que o dinheiro vai ajudar no fechamento das contas no azul de estados e municípios, incluindo o pagamento do décimo-terceiro salário.   Esse crédito é justamente pra gente garantir os recursos na recomposição do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, aquelas perdas que tiveram e que a gente aprovou. Isso aqui é a garantia dos recursos para os estados e municípios porque a gente sabe que a situação não é simples. Se não tiver essa recomposição do governo federal, a maioria dos municípios não vão ter condições de cumprir com os compromissos, inclusive, da folha de pagamento. O líder da oposição, senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, ressaltou, no entanto, que essa compensação não é integral por não repor as perdas do ano todo, apenas as de julho a setembro do ano passado. O governo emitiu  uma medida provisória alegando que iria no mínimo equacionar os recursos do ano passado e que eles não receberiam a menos nenhum mês. Só que foram só três meses e esses três meses nós estamos equalizando para fazer o repasse através desse PLN para que os municípios e os estados terem um alívio nas suas contas, além de um outro recurso devido pelas compensações definidas dentro da Lei anterior que foi aprovada. Então, o PLN hoje é uma unanimidade. O crédito aprovado prevê o repasse de mais de R$ 207 milhões para oito ministérios. Entre eles, os da Agricultura, Educação, Justiça e Segurança Pública, Transportes, Cultura, Defesa, Portos e Aeroportos e Fazenda. O total de R$ 15 bilhões veio do excesso de arrecadação este ano e os mais de R$ 200 milhões do cancelamento de despesas. Da Rádio Senado, Hérica Christian.