CAE aprova voto de desempate do governo em decisões do Carf

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU O RESTABELECIMENTO DO CHAMADO VOTO DE QUALIDADE DO GOVERNO EM DECISÕES DO CARF, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. CONTRIBUINTE E EMPRESAS PASSARAM A TER VANTAGEM EM CASO DE EMPATE COM O GOVERNO BOLSONARO E PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO PRESIDENTE LULA DEIXA A PALAVRA FINAL NESSES CASOS COM O FISCO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O Carf é formado por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julga em segunda instância administrativa os litígios tributários e aduaneiros. O Congresso Nacional aprovou em 2020 modificação para dar ao contribuinte e às empresas a vantagem em caso de empate nos julgamentos do Carf. Para o senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, foi uma medida sensata. A lei era simples, direta: in dubio pro reo. Se há uma dúvida, o contribuinte deve ser beneficiado, até porque esse dinheiro, na mão do contribuinte, significa mais Brasil e menos Brasília; até porque esse dinheiro, na mão do contribuinte, necessariamente vai acabar em mais consumo, em mais empregos, em maior produção, em mais investimentos. Esse Governo que aí está começou o Governo falando: "Precisamos aumentar a arrecadação! Mas o líder do governo, Jaques Wagner, do PT da Bahia, acredita que a regra anterior, em que o voto de desempate cabia ao presidente do órgão, o representante da Fazenda Nacional, era mais justa. E que a volta ao cenário anterior a 2020 afeta poucas empresas. Os grandes estoques são de megaempresas, a maior delas Petrobras, cujo acionista majoritário é o próprio Governo brasileiro, que tem o estoque lá de alguns bilhões; e que de 40% a 50% do Carf são pró-contribuintes, porque tem erro realmente de quem autua na ponta. Então, tem 40% a 50%. A equipe econômica calcula arrecadar 59 bilhões de reais por ano com a medida. Proposta segue para o Plenário em regime de urgência constitucional. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.