CMO debate formas de controle da distribuição de recursos a estados e municípios

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COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO DEBATEU FORMAS DE O GOVERNO CONTROLAR OS RECURSOS DAS CHAMADAS “TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS” FEITAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS.  NORMA DO TCU QUER DAR TRANSPARÊNCIA A ESSES REPASSES. REPÓRTER FLORIANO FILHO. As chamadas emendas especiais são recursos repassados pela União para estados e municípios. Elas foram incorporadas na Constituição Federal em 2019 e passaram de 600 milhões em 2020 para cerca de 7 bilhões de reais em 2023. O objetivo era de dar agilidade às transferências tradicionais com finalidade específica, por meio de convênios. As especiais ganharam o apelido de “emendas pix”, permitindo uma transferência mais rápida, sem a necessidade de convênios ou projetos específicos. Com o aumento dos repasses, o valor dessas emendas já representa 31% das emendas individuais. A Comissão Mista de Orçamentos e Fiscalização realizou audiência pública para discutir o controle sobre essas transferências. Segundo a deputada Adriana Ventura, do Novo de São Paulo, que presidiu a reunião, um dos problemas do sistema é a concentração dos recursos em cerca de 10% dos municípios brasileiros. Para ela, é urgente a criação de um sistema eficaz de fiscalização, uma vez que a situação está fora de controle. O dinheiro vai e não sabemos onde e como foi gasto nem o que foi feito com o dinheiro público. Queremos saber como se faz esse caminho do dinheiro, como conseguimos ver se foi bem aplicado e se qualquer Parlamentar de qualquer partido, qualquer Vereador de qualquer partido, qualquer cidadão, qualquer Secretário, qualquer Prefeito pode fazer um acompanhamento exato dessa verba. O consultor de Orçamento do Senado, Fernando Moutinho, afirmou que quando o dinheiro cai na conta da prefeitura ou do estado, não é possível na prática saber onde ele foi gasto. É que o gestor pode, por exemplo, pagar pessoal com os recursos e indicar obras já constantes do orçamento local como pagas com o dinheiro. Ele questionou esse tipo de transferência, uma vez que recursos federais podem ser usados para finalidades que seriam de outro ente federado. O caminho, segundo ele, é automatizar a fiscalização. são milhares de desembolsos individuais fragmentados. Quer dizer, são milhares mesmo, algumas milhares de transferências financeiras da União para o ente e algumas dezenas ou centenas de milhares de pagamentos individuais do ente com esse dinheiro. Não dá para trabalhar isso em fiscalizações tradicionais, não há como se fazer sem utilizar plataformas automatizadas Uma norma do Tribunal de Contas da União vai obrigar o registro das transferências no sistema TransfereGov. Também será feito um acordo de cooperação técnica entre TCU, Controladoria-Geral da União e tribunais de estados e municípios para troca de informações. Da Rádio Senado, Floriano Filho