Comissão de Comunicação e Direito Digital celebra cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados

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A COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL PROMOVEU UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR OS CINCO ANOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. OS PARTICIPANTES DESTACARAM A RELEVÂNCIA DA LEI PARA A SEGURANÇA DOS CIDADÃOS BRASILEIROS. REPÓRTER BIANCA MINGOTE.  A Comissão de Comunicação e Direito Digital, CCDD, promoveu uma audiência pública para discutir os cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD. O debate foi proposto pelo presidente do colegiado, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins. O parlamentar é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição de 2019 que deu origem à Emenda Constitucional 115, que tornou a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ANPD, afirmou que a aprovação da LGPD mudou o cenário brsileiro sobre proteção de dados e colocou o Brasil em uma posição de destaque sobre o tema. Waldemar destacou ainda a importância da Emenda 115, que ele avaliou como uma grande conquista para o Brasil em termos de segurança pública para todos os cidadãos. Nós entendemos que temos proteção de dados como um eixo central e o Brasil através da PEC cento e quinze tornou o tema proteção de dados não só como um direito fundamental ao cidadão, mas trouxe para a esfera federal a definição de legislações, sanções e fiscalizações. Então foi uma grande eh conquista do Brasil que traz para todos uma segurança pública, uma facilidade em termos de uma lei única e são passos que nos colocaram de uma forma mais tranquila em termos de negociação, por exemplo, de transferência internacional. Sobre a transferência internacional de dados pessoais, o presidente da ANPD mencionou uma consulta pública, disponível até o dia 14 de setembro, sobre a norma que visa disciplinar a transferência de dados pessoais para países estrangeiros ou organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro. Fabrício da Mota Alves, conselheiro da ANPD, reiterou a necessidade do Brasil utilizar a LGPD de forma adequada tendo em vista o debate atual sobre transferências internacionais de dados pessoais.  Nós ainda não temos um ambiente extremamente conforme a própria legislação. Isso significa dizer que parte dessa sociedade ainda não está cumprindo cem por cento a legislação. Então nós temos que evoluir, sair desse cenário de transição e ingressar num cenário de efetividade. Em que o país seja realmente adequado. Mesmo porque estamos agora enfrentando e no momento de discutir transferência, o fluxo internacional de dados pessoais. O que atrai para o Brasil um papel necessariamente protagonista e de necessidade de reconhecer que precisa estar de fato adequado para que possa transacionar, inclusive sua perspectiva econômica, com outras nações. Caroline Semesom Tauk, juíza federal e presidente do Comitê de LGPD do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro e Espírito Santo, disse que ainda existem desafios, mas reverenciou os avanços da LGPD, em especial, em relação à transparência de processos na administração pública. Apesar de termos muitos desafios pela frente, né? No setor público que foi o que é o que eu vivencio, que é o que eu posso falar. Eu diria que em cinco anos nós tivemos sim muitos avanços importantes para cultura de proteção de dados e isso graças a publicação da LGPD que merece hoje ser então muito festejada. Danilo Doneda, jurista brasileiro pioneiro na proteção de dados que colaborou para a criação da LGPD no Brasil, faleceu em 2022, e foi homenageado pelos participantes. Laura Schertel Mendes, professora da Universidade de Brasília, ajudou Danilo na redação da primeira versão do anteprojeto de lei da LGPD, em 2009. Ela reforça que todos os dados pessoais merecem ser protegidos. se a gente fosse resumir em uma linha o que que significa, por que que a LGPD, o que que ela muda? Eh cenário brasileiro no cenário europeu no cenário mundial. É por que que essa matéria ficou tão importante? O que muda é o reconhecimento de que qualquer dado pessoal merece proteção Também participaram da audiência representantes do Data Privacy Brasil, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Ministério da Justiça. Sob a supervisão de Rodrigo Resende, da Rádio Senado, Bianca Mingote.