Prefeitos e governadores que não aplicarem emendas parlamentares podem ser punidos por improbidade administrativa

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LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PODERÁ PREVER CASOS EM QUE GOVERNADORES E PREFEITOS NÃO APLIQUEM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES. PROJETO APROVADO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA SEGUE PARA VOTAÇÃO NA CCJ ANTES DE SER ENVIADO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. A Comissão de Segurança Pública aprovou projeto de lei que define como ato de improbidade administrativa de gestores públicos a perda de recursos que têm origem em emendas parlamentares ou de instituições internacionais. A proposta foi apresentada pelo senador Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, que apontou a obrigatoriedade de estados, Distrito Federal e municípios terem os recursos aplicados por seus governadores e prefeitos sem demora. No entanto, conforme argumenta o senador, os gestores têm procurado retardar ou inviabilizar a aplicação dos recursos públicos por razões político-partidárias até o ponto da devolução do dinheiro ao governo federal. Relator do projeto, o senador Esperidião Amin, do PP de Santa Catarina, observa que a atitude fere os princípios da administração pública e que a obrigação de aplicar os recursos é constitucional. Na leitura do relatório, o senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, avaliou que o Congresso supre uma lacuna na legislação ao ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa. Mourão - Alguns gestores públicos, em afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, postergam ou inviabilizam a aplicação dos recursos recebidos para que um adversário ou desafeto não receba os créditos da população por uma obra ou serviço público. Por esse motivo, é meritório prever tal conduta como ato de improbidade, exigindo-se apenas o dolo eventual – quando o agente prevê a possibilidade de um resultado danoso para sua ação, mas assume o risco de provocá-lo –, já que a prova do dolo específico será muito difícil. A lei de improbidade administrativa a ser alterada pelo projeto determina o pagamento de multa de até 24 vezes o valor do salário do gestor público para condutas semelhantes já classificadas atualmente. A proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e, caso seja aprovada e não haja pedido para votação no Plenário do Senado, será enviada para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.