Flash: CCJ aprova PEC dos Lotéricos
Comissão de Constituição e Justiça aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 43/2022) que prevê ampliação do prazo de concessão de casas lotéricas. A PEC não traz prazo de vigência da concessão, mas uma lei em vigor e em análise no STF traz o período de 240 meses para a permissão a partir de 2013. O relator da proposta, senador Ciro Nogueira (PP-PI), afirmou a aprovação da PEC irá dar mais segurança aos permissionários e pediu que o Supremo Tribunal Federal, que analisa o tema, aguarde a deliberação pelo Senado.
Outras informações em instantes
Transcrição
FLASH – CCJ APROVA PEC DOS LOTÉRICOS E INCLUI EDUCAÇÃO COMO VETOR DE DESENVOLVIMENTO NA CONSTITUIÇÃO.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma proposta de emenda à Constituição que prevê a ampliação do prazo de concessão de casas lotéricas. A PEC não traz prazo de vigência da concessão, mas uma lei em vigor e em análise no STF traz o período de 240 meses para a permissão a partir de 2013. O relator da proposta, senador Ciro Nogueira, do PP do Piauí, afirmou a aprovação da PEC irá dar mais segurança aos permissionários e pediu que o Supremo Tribunal Federal, que analisa o tema, aguarde a deliberação pelo Senado. Senadores da CCJ também aprovaram uma PEC que coloca na Constituição a educação como vetor do progresso do país. As duas PECs serão analisadas pelo Plenário. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.
