CCJ aprova mais recursos para defensoria
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei que destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos para regiões em dificuldades de expandirem a Defensoria Pública. O senador Plínio Valério (PSDB-AM) explicou que a medida tem o objetivo de adequar o número de defensores à população. A poposta (PL 2878/2019) seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O USO DE RECURSOS DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS NA AMPLIAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS NAS REGIÕES EM DIFICULDADES.
A PROPOSTA SEGUIU PARA A ANÁLISE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos foi criado coma finalidade de reparar os danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, bens de valor histórico, artístico ou turístico e a outros interesses difusos e coletivos. O projeto de lei destina 15% dos recursos arrecadados pelo FDD às Defensorias Públicas até que o número de advogados públicos fique adequado às necessidades da população local, com o explicou o senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas.
O projeto propõe a destinação de parcela de recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos aos órgãos públicos em dificuldades para expandir a Defensoria Pública para todas as unidades jurisdicionais, em número proporcional à efetiva demanda e à população.
O fundo é formado por multas aplicadas pelo descumprimento de normas relacionadas à defesa do meio ambiente, direitos de consumidores e pessoas com deficiência, entre outras fontes de custeio. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
