CCJ aprova projeto de Lei de Responsabilidade Sanitária

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU PROJETO DE LEI DE RESPONSABILIDADE SANITÁRIA, COM A DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS NA ÁREA DA SAÚDE. A PROPOSTA SEGUE PARA VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O Projeto de Lei de Responsabilidade Sanitária é do senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe. Ele diz que a assistência em saúde da população é assegurada em todos os municípios, com a participação de estados e da União. E é preciso definir as atribuições de cada um. Então, é preciso que a gente tenha uma organização sistêmica em que consiga dizer para o brasileiro onde o paciente foi atendido, quem o atendeu, o que foi feito, quanto custou, de onde ele é e o que ele tem. E que isso tudo possa servir para que a gente zere por completo qualquer possibilidade de fraude, de desvio de recursos na área da saúde. O relator, Otto Alencar, do PSD da Bahia, defendeu a proposta. O projeto estabelece instrumentos legais de governança e responsabilidade para o SUS e representa uma contribuição para a necessária reforma sanitária e gerencial, de modo a viabilizar a efetivação do papel do Estado brasileiro na prestação de ações e serviços de saúde e gestão do sistema, assentado sobre os princípios constitucionais da universalidade, descentralização e integralidade. O projeto de Lei de Responsabilidade Sanitária segue para a análise da Comissão de Assuntos Sociais. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.