Styvenson quer sustar resolução do CNJ que determinou o fim dos hospitais de custódia
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou projeto de decreto legislativo (PDL 152/2023) que susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A resolução aborda o tratamento de pessoas com transtorno mental e determina o fim dos hospitais de custódia e de tratamentos psiquiátricos. O senador afirma que com a decisão do CNJ condenados perigosos serão soltos.
Transcrição
O SENADOR STYVENSON VALENTIM APRESENTOU UM PROJETO PARA DERRUBAR A RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU O FIM DOS HOSPITAIS DE CUSTÓDIA.
O PARLAMENTAR AFIRMA QUE COM A DECISÃO CONDENADOS PERIGOSOS SERÃO SOLTOS. REPÓRTER BIANCA MINGOTE.
O senador Styvenson Valentim, do Podemos do Rio Grande do Norte, apresentou um projeto de Decreto Legislativo que susta, ou seja, suspende os efeitos da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, que Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. O documento do CNJ aborda o tratamento de pessoas com transtorno mental e determina o fim dos hospitais de custódia e de tratamentos psiquiátricos em todo o território brasileiro. De acordo com o projeto apresentado por Styvenson, instituições como Conselho Federal de Medicina, CFM, e a Associação Brasileira de Psiquiatria, assim como a Associação Médica Brasileira, a Federação Nacional dos Médicos e a Federação Médica Brasileira não foram consultadas sobre a medida do CNJ. Além disso, elas se posicionaram contra a Resolução, visto que trata de mudanças nas políticas de saúde mental e também de segurança pública. Na avaliação de Styvenson, o Sistema Único de Saúde, SUS, não tem capacidade para receber todas essas pessoas. O parlamentar afirma que o fim desses hospitais também pode ocasionar prejuízos sociais, como soltar condenados perigosos sem o devido tratamento médico.
A população parece que não está atenta a isso que pode acontecer. O fim desses hospitais de custódia coloca-se em risco a sociedade, porque vai ser colocado o tratamento dessas pessoas no sistema SUS. Ou seja, você chega no hospital, está ali do seu lado, que você não vai identificar um maníaco, um estuprador, um pedófilo, um assassino, um serial killer. E a estrutura do Estado oferecida hoje pelo sistema de saúde não tem capacidade de absorver todo esse número e esse tratamento. Então pessoas, criminosos que estão em tratamento, que podem colocar em risco à sociedade não podem ser libertados assim dessa forma.
O senador Styvenson Valentim disse ainda que, caso a resolução passe a valer, 52 pessoas que recebem algum tipo de tratamento nos hospitais de custódia serão soltas em seu estado e 138 no Distrito Federal. O parlamentar também afirmou que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, o STF. Sob a supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Bianca Mingote.