CCJ vai debater propostas sobre “devedores contumazes”

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VAI REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM DATA AINDA A SER DEFINIDA, SOBRE DOIS PROJETOS DE LEI QUE TRATAM DOS “DEVEDORES CONTUMAZES”. AS PROPOSTAS BUSCAM APERFEIÇOAR O CONTROLE DE EMPRESAS QUE NÃO PAGAM IMPOSTOS COM O OBJETIVO DE FORTALECER A COBRANÇA E PREVENIR DESEQUILÍBRIOS DA CONCORRÊNCIA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Devedores contumazes são aqueles que reiteradamente deixam de cumprir suas obrigações tributárias, ou seja, de pagar impostos. Isso provoca um desequilíbrio, uma concorrência desleal com quem recolhe os tributos em dia. Dois projetos de lei tentam estabelecer critérios uniformes, claros e objetivos para distinguir os devedores contumazes dos demais contribuintes, a fim de assegurar a racionalidade do sistema tributário, prevenir abusos pelos órgãos de fiscalização tributária e garantir a segurança jurídica e a igualdade entre os agentes econômicos. Inclusive para evitar que devedores contumazes troquem de estados ou de atividade e continuem sem pagar as dívidas. O relator das propostas é o senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba. Ele diz que o tema é importante e merece um debate profundo. Nós gostaríamos de fazer essa audiência pública, Presidente, para que tomemos as sugestões, a fim de que tenhamos uma robustez e solidez no relatório que nós vamos apresentar sobre o objeto dessa proposta legislativa dos devedores contumazes. A audiência pública terá representantes dos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia; da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial e do Instituto Combustível Legal. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.