CCJ analisa projeto que amplia a coleta de material genético de condenados

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ESTÁ EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROPOSTA DA SENADORA LEILA BARROS QUE AMPLIA A PREVISÃO DE COLETA DO MATERIAL GENÉTICO DE CONDENADOS. O TEXTO EM ANÁLISE JÁ FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ALTERA A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REPÓRTER CESAR MENDES. O projeto apresentado pela senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, amplia a previsão dos crimes em que deve ser feita obrigatoriamente, de acordo com a Lei de Execução Penal, a coleta de material genético do condenado no momento da sua entrada no sistema prisional. Mas o senador Sergio Moro, do União do Paraná, relator da matéria na Comissão de Segurança Pública, ampliou ainda mais esses casos. De acordo com o texto aprovado na Comissão de Segurança Pública a coleta  passará a ser feita em todos os casos de crimes dolosos, bem como nos casos de prisão cautelar ou  indiciamento por crimes praticados com grave violência contra a pessoa e crimes sexuais contra vulneráveis. '' Nós estamos falando, na verdade, de aprimorar o sistema de investigação criminal no Brasil.O que tem feito a diferença, em termos de investigação criminal, no mundo inteiro, é a utilização da prova do DNA, que é identificar, no local do crime, material corpóreo: tira-se o DNA, o perfil genético; insere-se num banco de dados. E, ao mesmo tempo, colhe-se o perfil genético de pessoas condenadas ou pessoas investigadas por crimes... E, aí, cada país segue o seu critério. O que nós temos aqui no Brasil, no nosso Banco Nacional de Perfis Genéticos, é um banco muito limitado''. Dados levantados por Moro apontam que o Brasil possui apenas 180 mil perfis genéticos no banco de dados. No Reino Unido são 6 milhões e nos Estados Unidos, 20 milhões. Mas o senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, disse que a ampliação da forma como foi proposta por Sergio Moro fere o texto constitucional. '' O art. 5º, item 58, da Constituição Federal, ele fala o seguinte: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal - a regra é essa -, salvo [...] [os casos previstos] em lei". Então a regra é: havendo identificação civil, você não faz a identificação criminal, salvo nos casos previstos em lei. Que "ninguém será considera culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória". Que é uma garantia constitucional, que é um direito fundamental.'' A autora do projeto, Leila Barros, disse que não concorda também com a ampliação proposta por Sergio Moro. '' Deixando claro que não houve acordo. Defendo a manutenção do que já foi apresentado, não ampliando esse escopo de forma que acusados e investigados sejam expostos a esse banco, essa coleta de material genético, porque eles não foram  enfim julgados. Então, assim, o trânsito em julgado, em definitivo, é o que eu defendo''. O relatório do senador Sergio Moro ampliando os casos de coleta de material genético de condenados além dos casos originalmente propostos por Leila Barros foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e agora vai ser analisado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.