Senado aprova transformação de vagas de analistas do Ministério Público em cargos da Justiça Militar

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O SENADO APROVOU A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS VAGOS DE ANALISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CARGOS DA JUSTIÇA MILITAR. SEGUNDO O RELATOR NÃO HAVERÁ AUMENTO DE DESPESAS. REPÓRTER FLORIANO FILHO. A proposta aprovada no Plenário do Senado transforma cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos da Justiça Militar. A mudança de cargo poderá ser para Procurador, Promotor ou em comissão do Ministério Público Militar. Segundo o senador Veneziano Vital do Rego, do MDB da Paraíba, a proposta respeita as regras constitucionais e não aumenta os gastos para o Ministério Público da União. Isto porque o salário dos servidores  permanecerá o mesmo. Veneziano também afirmou que não haverá impacto previdenciário e será respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal.  Os gastos resultantes da execução da futura lei seguem à conta das dotações consignadas ao Ministério Público da União no Orçamento Geral da União sempre dentro das restrições orçamentárias impostas pela Emenda Constitucional nº 95, que instituiu o chamado teto de gastos da União. O senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, concordou que a transformação de cargos não afeta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas lembrou que diversos aprovados no último concurso do Ministério Público da União ainda não foram chamados. Como o concurso vence em setembro do ano que vem, ele sugeriu a contratação dessas pessoas, alegando que há um grande déficit de analistas e técnicos no Ministério Público.  Quando você transforma um cargo em comissão, você tira a possibilidade de chamar mais algumas pessoas que foram aprovadas no concurso. É só para registrar, porque nós precisamos fazer um trabalho no orçamento agora do ano que vem, para não esquecer que nós temos várias pessoas que passaram no concurso e há carência nos técnicos realmente, não só do Ministério Público, mas em especial no Ministério Público. O projeto segue para sanção presidencial.