Aprovado projeto que torna obrigatória a difusão dos direitos humanos em publicidade governamental

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SENADO APROVA PROJETO QUE VAI GARANTIR A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E HUMANOS NA PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. AS CITAÇÕES DAS GARANTIAS DA CONSTITUIÇÃO, ESTATUTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, POR EXEMPLO, TAMBÉM SERÃO EXIBIDAS PELAS EMISSORAS PÚBLICAS DE RÁDIO E TV. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN Por unanimidade, o Plenário aprovou o projeto da ex-senadora Patrícia Saboya, que torna obrigatória a difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos pelos três Poderes. A proposta estabelece que o Executivo, Legislativo e Judiciário deverão divulgar em suas esferas de atuação as garantias previstas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais. Pelo projeto, os contracheques dos servidores públicos federais vão trazer trechos dessas leis com ênfase àquelas que se referem às mulheres, crianças, adolescentes e idosos. A difusão desse arcabouço dos direitos fundamentais e humanos também deverá ser feita na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. O relator, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, declarou que é necessário lembrar as pessoas de seus direitos.  Você poderia perguntar quais direitos? Direito à saúde, à educação, à moradia, combate à violência, o feminicídio. Tem que constar que é crime, até o racismo, a injúria é crime inafiançável, não prescreve e dá cadeia. Então, conhecer os seus direitos, seja mulher, seja homem, seja negro, seja branco, seja adolescente, seja criança, seja empregado doméstico, é fundamental. O que queremos com esse projeto é que se divulguem os direitos fundamentais das pessoas. O projeto, que segue para a sanção presidencial, também prevê que as emissoras de rádio e TV públicas deverão incluir em suas programações material alusivo aos direitos fundamentais e aos direitos humanos com destaque para os que tratam da proteção das mulheres, das crianças e dos adolescentes, e dos idosos. Da Rádio Senado, Hérica Christian.