Especialistas defenderam regulamentação da atividade terceirizada

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PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEFENDERAM A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TERCEIRIZADO. O TEMA É TRATADO NO ESTATUTO DO TRABALHO SUGERIDO PELA SOCIEDADE CIVIL. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, que discutiu a sugestão de Estatuto do Trabalho, os participantes defenderam a regulamentação da terceirização. Para o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o juiz Luiz Antonio Colussi, uma empresa não pode terceirizar atividades que sejam o objeto principal do empreendimento. "O Estatuto do Trabalho tem esta proposta grandiosa de recuperarmos aquilo que perdemos. É fundamental que o Estatuto do Trabalho proposto pela sociedade civil possa modificar, revogar, para dizer que é impossível, que não se deve, terceirizar a atividade fim." Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Delgado também defendeu limitar a terceirização.  “Evidentemente, não se pode ter uma posição radical, extremada, no sentido de negar qualquer validade à terceirização - já sabemos que não vai funcionar. Eu não vejo outro caminho senão termos uma flexibilidade para as atividades meio, mas é preciso tomar cuidado para não se fazer uma discriminação com as pessoas que vão realizar a atividade meio." A terceirização e quarteirização no serviço público geram apadrinhamento e corrupção. Nas empresas, essa prática reduz salários e aumenta a jornada, o trabalho análogo ao de escravo e o número de acidentes fatais, com dificuldade de responsabilização do empresário, destacou a procuradora do Trabalho, Carolina Mercante.  "Ou seja, precisamos alterar esta realidade porque as pessoas estão morrendo, vítimas dessa total desregulação." Também para o presidente da CDH, senador Paulo Paim, do PT gaúcho, o Legislativo deve regular este tipo de contratação para não prejudicar os trabalhadores. “Cabe a nós, legisladores, fazer uma lei clara e muito definitiva. Para mim, o contratante principal é o dono do negócio e ele tem que assumir a responsabilidade, no mínimo solidária. Agora, ficar nesta história de subsidiária é uma forma de fugir das responsabilidades. Esta é a realidade do Brasil que nós temos que enfrentar.” O Estatuto do Trabalho é uma sugestão de entidades da sociedade civil para recuperar direitos dos trabalhadores suprimidos pela Reforma Trabalhista. O texto foi elaborado após diversas consultas e audiências públicas na CDH em 2018. Se a sugestão for aprovada pela comissão, será discutida como projeto de lei. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.