Espionagem: comissão aprova audiência com ex-diretor da Abin
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o PL 1431/2021, que determina que as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem alguns crimes contra a Administração Pública terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. Além disso, foi aprovado um convite para que o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, preste esclarecimentos no colegiado.
Transcrição
A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVOU O PROJETO QUE PRIORIZA OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS AÇÕES JUDICIAIS.
TAMBÉM FOI APROVADO O CONVITE PARA ALEXANDRE RAMAGEM, EX-DIRETOR DA ABIN, PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE MONITORAMENTO DE CIDADÃOS. REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA.
A Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto que dá prioridade, em todas as instâncias do Poder Judiciário, para as ações de improbidade administrativa e as ações penais que apurem crimes contra a administração pública. O relator do projeto, senador Alessandro Vieira, do PSDB de Sergipe, lembra que pela redação atual do Código de Processo Penal são priorizados apenas os crimes hediondos.
"O CPP hoje prevê prioridade de tramitação apenas para crimes hediondos. A proposta adiciona vários crimes contra a administração pública. Adicionar crimes na lista de prioridade levanta o questionamento de por que esses crimes e não outros, assim como cria incentivo para que novos crimes sejam adicionados no futuro. Optamos por manter a designação genérica 'crimes contra a administração pública'."
Além disso, foi acatada pelo relator uma emenda do senador Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, que limita a prioridade processual apenas aos processos com penas privativas de liberdade e que sejam superiores a quatro anos.
"Então nós apresentamos uma emenda para efetivamente, nos crimes cuja pena máxima privativa de liberdade seja pena superior a quatro anos, leia-se 28 crimes, e aí nós estamos falando de peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva, contrabando, contratação direta e ilegal, denunciação caluniosa, abolição violenta do Estado, nós temos golpe de Estado... Nós temos inúmeros crimes, 28 crimes que agora terão prioridade no processo e julgamento."
Os senadores também aprovaram um convite para que Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, preste esclarecimentos na comissão sobre a utilização de um suposto sistema secreto de monitoramento de cidadãos sem registro ou justificativa oficial. Sob a supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Luiz Felipe Liazibra.
