CAS aprova projeto que equipara enteado a filho em plano de saúde e Previdência

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS APROVOU UM PROJETO DE LEI QUE EQUIPARA ENTEADO A FILHO EM PLANO DE SAÚDE E NA PREVIDÊNCIA. A PROPOSTA AGORA SEGUIRÁ PARA A ANÁLISE DOS DEPUTADOS. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. De autoria da senadora Daniella Ribeiro, do PSD paraibano, o projeto de lei equipara a filho o enteado que seja economicamente dependente de titular de plano de saúde e de segurado do Regime Geral de Previdência Social. O benefício valerá também para criança ou adolescente por ele tutelado ou que esteja sob sua guarda judicial. Ainda segundo a proposta, não pode haver nos contratos, regulamentos ou condições gerais observações ou condições que impeçam ou dificulte essa paridade. O relator, senador Alessandro Vieira, do PSDB sergipano, destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê que a guarda confere ao menor a condição de dependente para todos os fins de direito, inclusive previdenciários. “Ao equiparar ao filho do titular, desde que comprovada a dependência econômica, o enteado, bem como a criança ou adolescente sob guarda ou tutela, a proposição confere maior segurança jurídica, impedindo que o acesso aos referidos planos de saúde seja dificultado.” Ao explicar que decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já reconheceram a condição de dependentes para fins previdenciários de enteado ou criança ou adolescente sob guarda judicial, Alessandro Vieira disse que a proposta agora traz explícita a garantia. “Necessário, portanto, que se restabeleçam também na legislação previdenciária as garantias emanadas dessa decisão do STF e, desse modo, se assegure à criança ou ao adolescente sob guarda, independentemente de petição ao Poder Judiciário”. A proposta poderá seguir diretamente à Câmara dos Deputados, a menos que algum senador peça a análise do Plenário. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges.