Projeto prevê o acesso à justiça por língua de sinais e braile

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COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVA A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS E DA OFERTA DE DOCUMENTOS EM BRAILE NA JUSTIÇA. A INTENÇÃO É INCLUIR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E VISUAL NO SISTEMA JUDICIÁRIO DE FORMA ATIVA. REPÓRTER CAROL TEIXEIRA. De autoria do senador Romário, do PL do Rio de Janeiro, o projeto de lei altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil e a Lei de Juizados Especiais para garantir a presença permanente de um profissional intérprete de Libras em sessões do tribunal do júri, e a disponibilidade em braile de autos, pautas de audiência, quando solicitado. A proposta também assegura que o testador poderá tomar conhecimento do conteúdo de testamento escrito por tabelião em Libras ou em braille. Para o autor, as pessoas cegas e surdas devem ter pleno e irrestrito acesso aos seus direitos. O projeto também vai beneficiar pessoas cegas ou surdas nos Juizados Especiais que vão se defender com a ajuda de um intérprete, já que não é obrigatória a presença de um advogado nesses locais. O relator, senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, destaca importância dessa inclusão e lembrou que o Judiciário terá um período de 6 meses para garantir a presença de intérpretes de Libras e documentos em braille. São essas zonas de sombra que a proposição vem iluminar com suas ideias normativas. É quando temos isso em mente, que podemos apreciar a extensão do mérito da proposição que com redação cuidadosa altera para incluir surdas e cegas à legislação sobre testamentos e acesso à justiça nos juizados especiais. No mais, ainda acerta a proposição ao estabelecer vacation legis por seis meses. Aprovada na Comissão de Direitos Humanos, a proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Sob a supervisão de Hérica Christian, da Rádio Senado, Carol Teixeira.