CAE aprova PL que proíbe exigência de aquisição de material escolar nas escolas públicas

Comissão de Assuntos Econômicos aprova o PL 1.449/2019, que veda a exigência da compra de material escolar, de uso individual ou coletivo, por alunos de estabelecimentos de educação básica pública. Texto vai à Comissão de Educação.