CAE aprova fornecimento gratuito de material escolar pelas escolas públicas

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU PROJETO DE LEI QUE PREVÊ O FORNECIMENTO GRATUITO DE MATERIAL ESCOLAR, DE USO COLETIVO OU INDIVIDUAL, PELAS ESCOLAS PÚBLICAS. PROPOSTA, QUE SEGUE PARA A ANÁLISE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PROÍBE A EXIGÊNCIA DA COMPRA DE MATERIAL PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou proposta que veda a exigência de aquisição de material escolar, de uso individual ou coletivo, nas escolas públicas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação já prevê a obrigação dos estabelecimentos de ensino de providenciarem esses materiais. A proposta, explicou o autor, senador Romário, do PL do  Rio de Janeiro, quer deixar textualmente na legislação que não se pode cobrar dos pais ou responsáveis por alunos da educação básica essa despesa. A relatora, Professora Dorinha Seabra, União Brasil do Tocantins, defendeu a iniciativa. Aliviar as famílias de menor renda, usuárias da educação básica pública, do fardo financeiro representado pela compra de materiais escolares a pedido das instituições de ensino é um nobre e necessário objetivo. Ademais, a eventual impossibilidade da família de arcar com essa despesa não pode em hipótese alguma impedir que as crianças sejam atendidas pelo poder público em todas as suas necessidades relacionadas à educação, inclusive quanto a materiais diversos de uso individual ou coletivo. O projeto será votado agora na Comissão de Educação. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.