Objeto de negociações políticas, Comissão de Constituição e Justiça tem papel central na análise de projetos

Transcrição
O SENADO DEVE DEFINIR EM BREVE OS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA OS PRÓXIMOS DOIS ANOS. UMA DAS POSIÇÕES MAIS IMPORTANTES NESSE TABULEIRO É O DE COMANDANTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA. REPÓRTER PEDRO PINCER: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é uma das mais importantes do Senado. Formada por 27 senadores titulares e igual número de suplentes, cabe à CCJ opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das propostas que lhe são submetidas. A comissão também opina sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, aeronáutico, espacial, marítimo e penitenciário; a criação de estados e territórios e seus limites; estado de defesa, sítio e intervenção; segurança pública, corpos de bombeiros militares e polícias. Tem ainda a tarefa de emitir parecer, quanto ao mérito, sobre as matérias de competência da União como as que tratam do uso dos símbolos nacionais, nacionalidade, cidadania e naturalização, extradição e expulsão de estrangeiros, emigração e imigração. Outra função importante é a análise das indicações para vários cargos, como os de procurador-geral da República e de ministros dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal. Foi o aconteceu com André Mendonça, em dezembro de 2021. Na ocasião, o então indicado foi sabatinado na CCJ e defendeu o Estado laico e a democracia. A laicidade é a neutralidade, a não perseguição e a não concessão de privilégios por parte do Estado em relação a um credo específico ou a um grupo determinado de pessoas em função de sua condição religiosa. Significa garantir a liberdade religiosa de todos os cidadãos, inclusive daqueles que optam por não ter religião. A Câmara também tem uma Comissão de Constituição e Justiça. O consultor do Senado João Trindade explica algumas diferenças entre os colegiados das duas Casas. É uma diferença interessante entre o papel da Câmara e o papel do Senado. Quer dizer, na Câmara, o monopólio do controle de constitucionalidade pela CCJ com todos os projetos passando por lá. No Senado, não. No Senado, a prerrogativa de fazer um controle de constitucionalidade nas mãos da CCJ é só quando o projeto for distribuído a ela, mas podendo ser exercido por toda e qualquer comissão quando o projeto não for destinado à análise dessa comissão especializada. Também compete a CCJ analisar a perda de mandato de senador; propor a suspensão de leis declaradas inconstitucionais pelo STF; opinar sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo presidente ou pelo plenário, ou por outra comissão. Da Rádio Senado, Pedro Pincer