Projeto que cria lei orgânica das polícias e dos bombeiros militares será analisado pelo Senado

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A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU UM PROJETO QUE CRIA A LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS. A PROPOSTA SERÁ ENVIADA PARA O SENADO FEDERAL. REPÓRTER BIANCA MINGOTE. Com uma redação diferente da proposta inicial do Poder Executivo, a lei orgânica nacional das polícias e dos corpos de bombeiros militares foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Com oito capítulos e 45 artigos, a lei estabelece normas sobre organização, prerrogativas e proibições para as categorias. De acordo com o texto, as corporações continuarão subordinadas aos governadores, e os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas. Com a lei orgânica, fica proibido ao profissional participar, mesmo que no horário de folga, de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatória. Ainda que não seja permitido se filiar a partido político e sindicato, o policial militar poderá comparecer armado em eventos político-partidários fora do horário de serviço. Os ocupantes desses cargos também não poderão manifestar, por meio de suas redes sociais, opiniões de natureza político partidária usando a farda ou qualquer outro recurso que identifique o seu vínculo profissional militar. Porém, o militar veterano da reserva remunerada deverá seguir a lei que permite a expressão de opinião sobre assunto político. A matéria traz ainda 37 garantias para esses profissionais, sejam eles da ativa, da reserva ou aposentados, como o uso privativo dos uniformes e distintivos, porte de arma; assistência jurídica e seguro de vida, além de assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes. Para o senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, a melhoria nas condições de trabalho integra a qualidade da segurança pública. Espero que haja mais investimento. Realmente em tecnologia, inovação e no homem. Eu acho que os policiais, sejam eles civis, militares, precisam realmente de ter um tratamento digno, não só de salário, mas também de condições de trabalho. Acho que tudo isso envolve a qualidade da segurança pública. A lei orgânica das polícias e dos bombeiros militares será enviada para análise no Senado. Sob a supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Bianca Mingote.