Congresso pode votar regras para evitar fim das emendas de relator

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RETOMA HOJE JULGAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DAS EMENDAS DE RELATOR. PARA TENTAR MANTER OS REPASSES DE 19 BILHÕES NO ANO QUE VEM, O CONGRESSO NACIONAL DEVE APROVAR NOVAS REGRAS DOS REPASSES. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Os ministros do Supremo Tribunal Federal retomam hoje o julgamento sobre a constitucionalidade das emendas de relator. PSOL, PSB e Cidadania questionam a falta de transparência dos repasses decididos pelo relator-geral do Orçamento. Mas na tentativa de manter essa verba, o Congresso Nacional poderá votar nesta quinta-feira um projeto de resolução que carimba metade do dinheiro para a saúde e assistência social e ainda define regras de distribuição do restante. Pela proposta, 80% serão destinados às bancadas partidárias de acordo com o seu tamanho, sendo 56,66% para os deputados e 23,33% para os senadores. As Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados ficarão com 7,5% cada e a Comissão Mista de Orçamento com 5%. Com esse projeto, os parlamentares esperam que o STF mantenha as emendas de relator. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou que o Congresso Nacional está alterando pela sua vez as regras da distribuição das chamadas RP-9 para atender aos questionamentos feitos ao Supremo. O Supremo Tribunal Federal tem o papel de julgar aquilo para o qual é provocado e foi provocado em matéria das emendas de relator. Desde o ano passado, já vem essa discussão em relação a esse tema. Houve, inclusive, decisão do STF no passado, houve, então, o restabelecimento das emendas de relator e agora uma decisão.  O Congresso Nacional se faz representado pela Advocacia do Senado e da Câmara com as sustentações orais, com os memoriais, argumentando. Os elementos são elementos de controvérsia e de dúvidas em relação às emendas de relator. Nós aguardamos a decisão do STF com toda serenidade.   Apesar do projeto com regras de distribuição dos repasses, o senador Alessandro Vieira, do PSDB de Sergipe, defende o fim das emendas de relator.   A gente tem novamente uma tentativa de apropriação do orçamento público por interesses partidários ou individuais. Não é para isso que serve o Orçamento. O Orçamento serve para financiar políticas públicas permanentes para todos os brasileiros. Então, o ideal é que se respeite o que está sendo discutido hoje no Supremo e que se extinga esse tipo de modalidade de emenda. Mas caso permaneça o RP-9, que o RP-9 seja compartilhado de forma igualitária para todos os parlamentares tenham acesso e possam contemplar as suas realidades locais. Para o Orçamento de 2023 estão reservados R$ 19 bilhões para as emendas de relator. Da Rádio Senado, Hérica Christian.