Senado aprova projeto que susta resolução sobre planos de cargos de estatais
O Senado aprovou o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da resolução que estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários. A resolução foi formulada pelo Ministério da Economia. A norma impõe diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais, com foco na adequação dos regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
Transcrição
O SENADO APROVOU UM PROJETO QUE SUSTA RESOLUÇÃO SOBRE PLANOS DE CARGOS DE ESTATAIS
O TEXTO SEGUE AGORA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER PEDRO PINCER
O Senado aprovou o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da resolução que estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários. A resolução foi formulada pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, do Ministério da Economia.
A norma impõe diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais, com foco na adequação dos regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários. Para a autora, senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, medidas desta natureza devem ser tratadas a partir de proposição legislativa adequada, que necessariamente tramite pelo Congresso Nacional. Outra alegação é que o Inciso primeiro, ao impedir que o funcionário possa contrair empréstimo junto às empresas estatais federais, permite a ocorrência de um tratamento potencialmente discriminatório e prejudicial as relações de trabalho.
O relator, senador Jean Paul Prates, do PT do Rio Grande do Norte, destacou que as empresas estatais são entidades de direito privado que gozam de autonomia administrativa e que, por força constitucional, se equiparam, no que toca à gestão de seu pessoal, às empresas privadas.
O procedimento que representa ela hoje, sem dúvida, exorbita a competência da Administração Direta da União e que não apenas fere a autonomia das empresas como os direitos de seus empregados. Impõe-se, então que, com base no que prevê o citado inciso V do art. 49 da Constituição, sustar essa norma, não apenas para assegurar a autonomia das empresas estatais e os direitos dos empregados públicos, e salvaguardar as prerrogativas do Congresso Nacional.
O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Pedro Pincer
