Relator é favorável à PEC que cria polícias científicas

Transcrição
O SENADOR WEVERTON APRESENTOU RELATÓRIO FAVORÁVEL À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE CRIA AS POLÍCIAS CIENTÍFICAS. A PEC EM DISCUSSÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DÁ AUTONOMIA PARA A PERÍCIA CRIMINAL, QUE NA MAIORIA DOS ESTADOS SE DESVINCULOU DAS CARREIRAS POLICIAIS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. A Constituição de 88 definiu como órgãos de segurança pública, responsáveis pela preservação da ordem pública e proteção das pessoas e do patrimônio, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal – que nunca chegou a ser implementada – as polícias civis e as polícias e bombeiros militares. Em 2019, foram incluídas as polícias penais da União e dos estados. Uma proposta em análise no Senado sugere uma nova modificação na Carta Magna para inserir nesse rol as polícias científicas, formadas a partir das carreiras de perito criminal e, assim como os policiais civis e militares e os bombeiros, subordinadas aos governos estaduais. A atividade fim, incluindo a emissão de laudo técnico, será exclusiva dos peritos criminais. A proposta busca dar segurança jurídica à atividade pericial brasileira, melhor organização e, principalmente, autonomia financeira, como explicou o relator, senador Weverton, do PDT do Maranhão. A presente proposta da emenda à Constituição diz respeito, em linhas gerais, à constitucionalização das chamadas polícias científicas em rol dos órgãos do texto magno, com os devidos ajustes com relação à distribuição de competência exclusiva dos entes federativos, bem como no limite da institucionalização das carreiras e sua exclusividade quanto à matéria de perícia criminal. A proposição conta com a emenda que traz a ressalva de que a nova disposição organizacional da polícia científica constitucionalizada deverá observar a autonomia federativa de cada ente. A maioria dos estados – 19 deles – tem órgãos de perícia total ou parcialmente desvinculados das polícias civis. O trabalho técnico é dividido entre os Institutos de Criminalística, de Identificação e Médico Legal. Nessas unidades da Federação onde já há essas categorias, em nível superior, os cargos serão incorporados às novas carreiras. Os governadores terão seis meses a partir da promulgação da emenda constitucional para enviar aos legislativos locais as propostas de reformulação das estruturas existentes. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso.