Aprovadas emendas da Comissão de Transparência para o Orçamento de 2023

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MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, DO TRABALHO E CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO VÃO RECEBER RECURSOS INDICADOS POR SENADORES. EMENDAS SERÃO APRESENTADAS À PROPOSTA DO ORÇAMENTO DE 2023. MAIS DETALHES COM A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor aprovou as emendas do colegiado para o projeto da lei orçamentária de 2023. O relatório do senador Eduardo Girão, do Podemos do Ceará, destina 300 milhões de reais ao Ministério da Justiça para ações de proteção e defesa do consumidor. A indicação foi feita pelo senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, e apoiada por outros sete senadores da comissão. Já a Funai, a Fundação Nacional do Índio, poderá receber 100 milhões de reais para a regularização, demarcação e fiscalização de terras indígenas e proteção dos povos indígenas isolados. As indicações dessas emendas foram feitas pelos senadores petistas Jean Paul Prates, do Rio Grande do Norte, e Paulo Rocha, do Pará, além de Zenaide Maia, do PROS do Rio Grande do Norte, e Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá. Outros 150 milhões de reais foram indicados para a Controladoria Geral da União e 90 milhões, para ações de fiscalização de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho. A Comissão de Transparência discutiu ainda o projeto que atribui natureza de título extrajudicial a acordos celebrados perante órgãos de defesa do consumidor. O relator, senador Rodrigo Cunha, do União de Alagoas, destacou a importância da proposta. Traz uma força executiva também para as decisões dos Procons. Então acredito que é de grande valia para o momento em que nós vivemos de grandes conflitos consumeristas. São situações de acordos administrativos em que há um compromisso de uma empresa com o consumidor e muitas vezes ele não é cumprido e a partir de agora, com o projeto sendo aprovado e se tornando lei, passará a ter também uma função a mais ao ser conhecido como título executivo judicial. Rodrigo Cunha propôs que o projeto de lei inclua entre os órgãos de defesa do consumidor aqueles da administração pública que atuam nessa tarefa, ainda que não se dediquem exclusivamente a ela. É o caso do Ministério Público, da Defensoria Pública e agências reguladoras. A proposta deverá ser votada numa próxima reunião. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.