Comissão do Marco Regulatório da Inteligência Artificial divulga estrutura de projeto de lei

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A COMISSÃO DE JURISTAS RESPONSÁVEL POR AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE MARCO REGULATÓRIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL APRESENTOU A ESTRUTURA DO PROJETO DE LEI A RELATORA LAURA SCHERTEL (CHERTEL) DESTACOU QUE FORAM OUVIDOS MAIS DE 50 ESPECIALITAS E RECEBIDAS 102 CONTIRUBIÇÕES DE CIDADÃOS PARA A COMPOSIÇÃO DO TEXTO. REPORTAGEM DE REGINA PINHEIRO Três projetos sobre a regulamentação da Inteligência Artificial estão em análise no Senado e coube à Comissão de Juristas estudá-los para a composição de um texto único que, depois, será analisado pelo Congresso. A Comissão vem se reunindo desde março deste ano. A relatora dessa Comissão de Juristas, responsável por auxiliar na elaboração do projeto para regular o desenvolvimento e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil, a doutora em Direito, Laura Schertel ressaltou que para a consolidação do esboço da proposta vários setores da sociedade foram ouvidos: Nós trabalhamos intensamente, em primeiro lugar, ouvindo a sociedade, ouvindo todos os setores. Então, fizemos uma série de audiências públicas, em que mais de 50 especialistas foram ouvidos. Em seguida, trabalhamos  em um seminário internacional também, no qual participaram especialistas do mundo todo, e foi muito interessante, sempre baseado no plano de trabalho que publicamos no início, quando da formação da Comissão. Nós também abrimos para consulta pública e, nessa consulta pública, recebemos 102 contribuições. Foi feito um trabalho de consolidação de todas essas contribuições, e esse trabalho inclusive será publicado nos próximos dias.  Laura Schertel, apresentou a estrutura da proposta de legislação.  O texto é composto por sete capítulos que trazem a definição do que é a Inteligência Artificial, estabelecimento de direitos, critérios de avaliação de risco, governança dos sistemas, responsabilidade civil, além de supervisão e fiscalização. Laura Schertel apontou a importância de incluir a classificação de riscos na regulamentação do setor:  Claramente hoje, quando se inteligência artificial, é fundamental, é essencial pensarmos em uma regulação baseada em riscos, em uma regulação a partir da qual os procedimentos aos quais os sistemas estão submetidos coincidam ou estejam, digamos, condizentes com uma classificação de riscos. E, portanto, estamos propondo também critérios para classificação de riscos, além de regras para avaliação de impacto algorítmico, também voltadas para alto risco A Comissão de Juristas, que é temporária, tem prazo final para o encerramento de seus trabalhos no próximo dia 07 de dezembro.  Estão previstas mais três reuniões. A próxima, deve ocorrer no dia 24 de novembro às 14h, horário de Brasília.  No dia 1º de dezembro deverá acontecer a  análise final da minuta do projeto de lei. Já para o dia 7 de dezembro, estão previstas a divulgação do texto final e a prestação de esclarecimentos. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro