Comissão pode votar reembolso do frete quando o prazo de entrega do produto for descumprido

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A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODE VOTAR REEMBOLSO DO FRETE QUANDO O PRAZO DE ENTREGA FOR DESCUMPRIDO. E A DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DEBATE IMPACTO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE MUDA REGRAS DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. A AGENDA DAS COMISSÕES DO SENADO COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor pode votar nesta terça-feira o pedido de audiência pública sobre as pesquisas eleitorais (REQ 49/2022 – CTFC) e votar projetos como o (PLS 374/2017) que classifica como abusivo o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor. Também está na pauta a proposta que pede o reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega (PL 5544/2019). Já a Comissão de Ciência e Tecnologia debate (REQ 31/2022 – CCT) o impacto de uma medida provisória (MPV 1136/2022) que alertou as regras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Jean Paul Prates, do PT do Rio Grande do Norte, diz que a MP, na prática, leva recursos do fundo para a reserva de contingência. É frontalmente contrária à Constituição Federal, na medida em que objetiva limitar, de modo ilegal, o orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico especialmente os recursos não reembolsáveis, e pretende também abrir espaço no orçamento entre os anos de 2022 e 2027 para outras despesas, sob a vigência do teto de gastos E na quinta-feira, a subcomissão temporária de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência debate a situação e o contexto da Avaliação Biopsicossocial. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.