Proposta aumenta repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios

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NOVA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO CONCEDE ADICIONAL DE UM PONTO PERCENTUAL NA ENTREGA DE RECURSOS PELA UNIÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. A PEC ESTABELECE UMA PARCELA EXTRA A SER ENTREGUE ÀS PREFEITURAS NO MÊS DE MARÇO, A PARTIR DE 2023.  A REPORTAGEM É DE REGINA PINHEIRO De iniciativa do senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, apoiado por outros senadores, a Pec estabelece adicional de 1 ponto percentual na entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, FPM. Atualmente, o FPM recebe da União uma parcela regular de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, mais  três parcelas extras de 1% da arrecadação desses impostos. Essas parcelas são repassadas nos meses de julho, setembro e dezembro de cada ano. Com a Pec, haverá mais um repasse no mês de março, a partir de 2023, tornando trimestral a frequência dessas parcelas. A proposta traz uma regra de transição. Assim, no primeiro ano em que a Emenda Constitucional gerar efeitos a transferência extra da União ao FPM será de meio ponto percentual. No segundo ano, a transferência atingirá o valor integral de um ponto percentual. De acordo com Wellington Fagundes, a proposta visa aliviar a crescente pressão fiscal enfrentada pelos municípios do Brasil. O senador explica que a arrecadação própria dos municípios não vem crescendo de forma consistente desde 2015, e por outro lado, as despesas são, em grande parte, incomprimíveis, como pagamento do funcionalismo, sem a possibilidade de redução. Em abril deste ano, durante a abertura da 23ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios da Conferência Nacional dos Municípios, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco destacou a valorização da pauta municipalista no Congresso com a aprovação de várias propostas: Muitas delas  em favor dos municípios brasileiros e da causa municipalista. A Emenda à Constituição 112 que é justamente aquela do 1% por cento a mais do FPM no mês de setembro, em um mês delicado para as administrações públicas que têm então esse alento a partir de uma rediscussão da receita tributária que faz com que recursos do imposto de renda possam ser destinados para o incremento do FPM nos municípios. Outros tantos marcos legislativos também aprovados,  sempre sob a ótica municipalismo. E esta defesa do municipalismo é uma defesa do Brasil. Se for aprovada em dois turnos pelo Senado, a Pec seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro.