Projeto contesta liminares de ministro do STF que limitam compra de armas e munições
O projeto de lei (PL 2424/2022) de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS) altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para esclarecer interpretações de artigos da norma, regulamentar o direito de propriedade de arma de fogo e prever requisitos de idoneidade para aquisição de armas. A proposta contesta três liminares do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitaram a compra de armas e munições durante o período eleitoral por risco de violência política.
Transcrição
O SENADOR LASIER MARTINS APRESENTOU UM PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR A COMPRA DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES NO BRASIL.
A PROPOSTA ALTERA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO, DANDO NOVAS INTERPRETAÇÕES A ALGUNS ARTIGOS. REPÓRTER BIANCA MINGOTE:
O projeto de lei é de autoria do senador Lasier Martins, do Podemos do Rio Grande do Sul, e regulamenta o direito de propriedade de arma de fogo, bem como os requisitos para aquisição de armamento. A proposta descarta a dúvida sobre o direito de propriedade da arma de fogo adquirida mediante o cumprimento das exigências legais e flexibiliza a apresentação de documentos para a compra. Quem já foi condenado ou estiver respondendo a inquérito policial ou ação penal por crime violento não pode adquirir nenhum armamento. Com as alterações previstas, cada interessado poderá comprar até dez armas de fogo de uso autorizado e registrá-las no Sistema Nacional de Armas. O transporte do item para locais autorizados também fica liberado, mas sem munição no cano, tambor ou carregador. O objetivo é permitir a efetiva legítima defesa nos locais onde a lei permite que a arma seja guardada. O projeto do senador Lasier Martins contesta três liminares do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que limitaram a compra de armas e munições durante o período eleitoral por risco de violência política. Lasier explica que as decisões manifestam usurpação de função legislativa, pois contrariam um referendo de 2005 em que quase 65% dos brasileiros votaram a favor da aquisição e venda de armas de fogo no Brasil.
Entendi como muita gente entendeu também que se trata de uma de uma de uma usurpação de competência. Por que? Porque em dois mil e cinco houve no Brasil um referendo em que a população brasileira deveria responder se era a favor ou contra as armas e por ampla margem os brasileiros disseram que queriam a liberação de armas. Eu devo dizer desde logo que nada versa o projeto vinte e quatro vinte e quatro sobre porte de arma. E apenas sobre posse de arma.
Segundo Lasier, as medidas irão garantir segurança jurídica ao setor de armas, como os clubes de tiro, lojas, fábricas, empresas de segurança privada, atiradores e produtores rurais. A proposta segue em tramitação no Senado e ainda não possui relator. Sob a supervisão de Maurício de Santi, da Rádio Senado, Bianca Mingote.
