Projeto permite que servidor público atue como microempreendedor individual

Transcrição
ATUAÇÃO COMO MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL PODE SER LIBERADA PARA SERVIDOR PÚBLICO. PROPOSTA TRAZ COMO EXCEÇÃO OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. O senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, apresentou projeto de lei para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual. Entre outros requisitos, esse tipo de atuação é para pessoas com renda bruta anual de até oitenta e um mil reais. Nelsinho Trad argumenta que, respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o regular exercício do cargo público, a atuação como pequeno empresário não é diferente das que já são permitidas ao servidor, como o acúmulo de dois cargos públicos de professor ou profissional de saúde. Além disso, observa ele, servidores públicos federais não estão proibidos de exercer atividade remunerada como empregados. Para o senador, a proibição atual de empreender é uma distorção que impede o servidor de complementar seus rendimentos e assegurar melhores condições de vida. Ele explicou as exigências para a mudança proposta.   NELSINHO Como microempreendedor individual, ele não vai gerenciar um grande negócio ou uma equipe. O nome já deixa claro isso: microempreender individual. A proposta também não desrespeita a legislação sobre conflito de interesses e a lei de licitações e contratos administrativos. Importante esclarecer ainda que o projeto não abrange servidores em função de confiança ou mesmo cargos em comissão. Nelsinho Trad lembra que, conforme a lei 8.112 – o regime jurídico dos servidores públicos federais –, aqueles que ocupam funções de confiança estão submetidos a regime de integral dedicação e podem ser convocados sempre que houver interesse da administração pública. A proposta ainda será encaminhada para as comissões permanentes. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.