Projeto corrige idade da Primeira Infância na lei do Auxílio Brasil
Proposta (PL 1477/2022) do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) corrige Lei do Auxílio Brasil (14.284/2021), que foi sancionada com a previsão de que um dos seus benefícios – destinado à primeira infância – será concedido apenas a crianças de até 36 meses (3 anos incompletos). O senador ressalta que a idade correta foi determinada na legislação sobre o tema (13.257/2016) como 72 meses (6 anos), além de ser uma definição técnica e jurídica.
Transcrição
SENADOR PEDE VOTAÇÃO DE PROPOSTA QUE ADEQUA IDADE PARA O BENEFÍCIO DA PRIMEIRA INFÂNCIA.
FASE DA VIDA DA CRIANÇA É DEFINIDA EM LEI DESDE 2016 COMO OS SEIS PRIMEIROS ANOS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO.
A lei que criou, no fim do ano passado, o programa Auxílio Brasil prevê entre seus benefícios um destinado à primeira infância, período que abrange os primeiros seis anos da vida da criança e já determinado em legislação anterior sobre o assunto, de 2016. Proposta do senador Alessandro Vieira, do PSDB de Sergipe, adequa o Benefício da Primeira Infância à definição dessa fase.
Alessandro - O projeto original do governo trata a primeira infância apenas como os primeiros 36 meses de vida, e nós sabemos, a legislação anterior já apontava, que, em verdade, a primeira infância vai até os seis anos de idade; é uma correção importante. A primeira infância, como já se sabe, tecnicamente, juridicamente, vai até os seis anos de idade. É muito importante entender que a atenção a essas crianças representa investimento no futuro dos brasileiros.
Alessandro Vieira pediu a votação do projeto de lei ao ressaltar que, na sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi mantida emenda prevendo cinco bilhões e 800 mil reais para o Benefício da Primeira Infância. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.
