Sancionado plano de carreira para Defensoria Pública da União

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SANCIONADA A LEI QUE CRIA O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS PARA SERVIDORES EFETIVOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PROPOSTA TEVE UM DISPOSITIVO VETADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. A REPORTAGEM É DE REGINA PINHEIRO O presidente Jair Bolsonaro sancionou com um veto a lei que institui o Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União. A DPU, que presta assistência jurídica de forma integral e gratuita às pessoas que não têm condições de pagar por um advogado, apesar de ter sido criada em 12 de janeiro de 1994, ainda não possui um quadro permanente próprio. Suas atividades vêm sendo exercidas por servidores cedidos por outros órgãos e servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo que foram redistribuídos para a instituição. O dispositivo vetado igualava as atribuições dos novos cargos de Analista e Técnico da Defensoria Pública da União aos  cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo que foram lotados na DPU. Bolsonaro justificou que, apesar da boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público ao prever atribuições que inexistiam quando houve o ingresso, por meio de concurso público, dos atuais servidores vindos do Plano Geral. Para o presidente, as atribuições atuais devem ser mantidas, evitando assim a transformação indevida de cargos públicos e garantindo a isonomia entre ocupantes de cargos efetivos idênticos do Plano Geral. Durante a aprovação da proposta pelo Senado, em maio deste ano, a relatora, senadora Rose de Freitas, do MDB do Espírito Santo, declarou que  a criação da carreira potencializará os atendimentos às comunidades carentes: Creio que esta é a principal mensagem que o Senado Federal pode oferecer aos brasileiros e brasileiras que conheçam o compromisso firme que tem a DPU de aperfeiçoar continuamente o trabalho voltado a atender as comunidades carentes e as instituições voltadas para a realização da justiça e para a redução das desigualdades sociais Agora, os parlamentares devem decidir em Sessão Conjunta do Congresso se derrubam ou mantêm o veto ao trecho da lei do Plano de Carreira da Defensoria Pública da União. Da Rádio Senado, Regina Pinheiro