Câmara retira mudanças feitas no Senado e envia para a sanção limite de 17% de ICMS sobre combustíveis

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SEGUE PARA A SANÇÃO PRESIDENCIAL O PROJETO QUE LIMITA A COBRANÇA DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA, GÁS NATURAL, TRANSPORTE E TELECOMUNICAÇÕES. OS DEPUTADOS RETIRARAM DA PROPOSTA FINAL ALGUMAS MUDANÇAS FEITAS PELOS SENADORES. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.   A Câmara concluiu a votação do projeto que limita em 17% o ICMS dos combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte público. Mas os deputados excluíram da proposta final pelo menos seis mudanças aprovadas pelos senadores. Uma delas prevê que a compensação por eventuais perdas de arrecadação acima de 5% será sobre montante total do ICMS. O Senado havia definido que o reforço da União se daria apenas nos casos de diminuição das receitas referentes aos combustíveis, energia, telecomunicações e transportes. Desta maneira, os estados teriam a garantia de algum ressarcimento enquanto na versão da Câmara, esse repasse não deverá ocorrer já que os governadores poderão ter ganhos com a arrecadação de ICMS sobre outros produtos e, portanto, não registrarem perdas. Além disso, os deputados retiraram a correção dos prejuízos pela inflação. Defensor da redução de impostos, o senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, reforçou, no entanto, que esse projeto não vai ter impacto favorável aos consumidores. E diante das perdas de arrecadação, aposta que os governadores vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal logo após a sanção. Porque vai ser judicializado, porque o projeto é inconstitucional, porque ele fere de morte a Constituição no que diz respeito ao fato de que nós somos uma Federação, porque ele contraria a Constituição. Um Governador ou outro, ou dois, ou vários vão entrar no Supremo, e um Ministro vai dar uma liminar, porque vai ter que dar, porque se nós não estamos defendendo a Constituição, alguém lá no Supremo vai defender. O líder do governo, senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, minimizou a possibilidade de os governadores recorrerem ao STF ao destacar que a própria Corte determinou o teto do ICMS, embora de forma escalonada a partir de 2024. Lembrou que os estados descumpriram uma lei recente que determinou uma alíquota única para o diesel. Mas admitiu que a redução nas bombas pode ser anulada por eventuais aumentos da Petrobras. Os governadores, inclusive, que, inclusive subverteram a Lei Complementar 192, que aprovamos aqui, que teria chegado a uma redução ainda maior do preço dos combustíveis e que resistiram, enquanto a população paga aí. E é isso que a gente quer aqui, cortando imposto - cortar imposto é o fundamental. Agora, se na cogitação que foi feita, se aumentar o preço do barril daqui a dois meses, três meses ou no quinto mês, isso vai ter impacto? Vai, porque, se a gente reduzir, o impacto vai ser menor do que seria. Há estimativas de que os preços dos combustíveis estão 20% defasados e que poderão ser reajustados a qualquer momento. Os governadores estimam uma perda superior a R$ 80 bilhões com o projeto do teto do ICMS, que segue para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Hérica Christian.